Vetos na LGT: pontos enfraqueceriam os direitos dos consumidores, diz MJ
MJ diz que veto foi aplicado para evitar que consumidores enfrentem dificuldades para reclamar direitos
A Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou um comunicado oficial ao Portal PANROTAS sobre os motivos que fizeram o presidente Lula vetar alguns pontos do Projeto de Lei nº 1.829, de 2019, que atualizou e modernizou a Lei Geral do Turismo.
Segundo o MJ, a lei que busca modernizar o setor do Turismo e alterar diversas leis, foi parcialmente vetada por causa de pontos que enfraqueceriam os direitos dos consumidores, especialmente em relação à responsabilidade de meios de hospedagem e agências de Turismo.
"O veto presidencial foi aplicado nos trechos que tratavam da responsabilidade solidária dessas empresas em casos de falhas na prestação de serviços"
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ainda segundo o órgão do governo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os consumidores por entender que eles estão em posição mais frágil nas relações de consumo, garante que empresas são solidariamente responsáveis, ou seja, qualquer uma delas pode ser acionada pelo consumidor em caso de problemas.
"Isso sem que o consumidor precise comprovar qual empresa causou o dano, sendo que elas compõem uma cadeia de fornecedores e, entre si, indicam o responsável"
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Por fim, o Ministério da Justiça informou que o veto foi aplicado para evitar que os consumidores enfrentem mais dificuldades para reclamar seus direitos, garantindo que as empresas continuem sendo responsabilizadas por problemas nos serviços que oferecem.
Essa decisão visa proteger o equilíbrio nas relações de consumo, mantendo a previsão já consolidada pelo CDC
Ministério da Justiça e Segurança Pública