Projeto quer isentar de tributo as compras internacionais de até US$ 600 por ano
Desde 1º de agosto de 2024, com a Lei 14.902/24, as compras internacionais pagam Imposto de Importação
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer isentar do Imposto de Importação as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. Se aprovado, o limite anual será de 600 dólares por indivíduo.
O Projeto de Lei 1440/25 altera o Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação simplificada de remessas postais internacionais. O projeto ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O Ministério da Fazenda ainda poderá estender a nova regra às encomendas aéreas internacionais. “Esse limite de 600 dólares representará 5% do que um viajante do modal aéreo atualmente tem direito de trazer, com isenção de Imposto de Importação, como bagagem”, diz a autora da proposta, deputada Dani Cunha.
"Taxa das blusinhas"
Desde 1º de agosto de 2024, com a Lei 14.902/24, as compras internacionais pagam Imposto de Importação. A alíquota é de 20% até 50 dólares (a “taxa das blusinhas”). De 50 a 3 mil dólares, sobe para 60% menos 20 dólares.
DA AGÊNCIA CÂMARA.