Frente Parlamentar da Hotelaria realiza Ato em Defesa do PERSE amanhã na Câmara
Mobilização acontece após a Receita Federal declarar o esgotamento do teto de R$ 15 bilhões do PERSE
A Frente Parlamentar Mista da Hotelaria (FPHOTEL) promove nesta quinta-feira (27), às 14h, um Ato de Mobilização em Defesa do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) durante sessão no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, que debaterá o possível fim do programa, conforme anunciado pelo governo.
A mobilização, que reúne hoteleiros e profissionais ligados ao setor de hotelaria e eventos todo país, acontece após a Receita Federal declarar o esgotamento do teto de R$ 15 bilhões do PERSE. Para a Frente Parlamentar, a Receita deixou de explicar os filtros aplicados, critérios de habilitação ou CNAEs utilizado.
A FPHOTEL destaca ainda que o encerramento do Programa foi feito com base em projeções genéricas, e não no consumo efetivo do benefício, tendo assim descumprido o acordo previsto por lei ao não apresentar relatórios bimestrais de prestação de contas e encerrar o programa baseada em projeções, e não no consumo real do teto, contrariando o art. 4-A, votado no Congresso Nacional.
A manifestação reivindica acesso público e técnico aos dados do Programa com filtros por CNAE principal; Prestação de contas da Receita Federal ao Congresso como determina a legislação; Estabelecimento de regra de transição justa, respeitando os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena, além da garantia de que valores de ações liminares não sejam considerados de forma definitiva a fim de não distorcer os cálculos.
"A FPHOTEL defende que o PERSE é uma política de Estado que não pode ser encerrada sem transparência ou com base em suposições, destacando que o programa estimulou a regularização tributária, contribuindo para a recuperação fiscal do país. A Frente reforça a necessidade de um processo transparente que garanta segurança jurídica e justiça tributária", informou a frente.