PERSE: Abrape afirma que há inconsistências nos valores divulgados pela Receita Federal
Associação pede transparência nos dados da Receita Federal e cumprimento das formalidades do PERSE
A Receita Federal comunicou que a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) atingirá seu limite de R$ 15 bilhões ainda neste mês, como vimos no Portal PANROTAS. Sendo assim, o programa deve ser extinto já em abril, conforme anunciado pelo governo federal.
A Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape) já manifesta preocupação com o encerramento antecipado do programa, segundo ela, sem transparência nos dados e sem o devido cumprimento do acordo previsto na legislação. A medida afeta milhares de empresas do setor de eventos, Turismo e entretenimento.
De acordo com análise da consultoria Tendências, o custo real do PERSE, considerando os 30 setores autorizados e empresas devidamente habilitadas, foi de cerca de R$ 11 bilhões entre abril e dezembro de 2024, enquanto a Receita Federal declarou um consumo de R$ 13,7 bilhões. Segundo a Abrape, a "Receita não detalhou os critérios utilizados para chegar a esse número, o que compromete a confiabilidade das informações".
A Abrape alerta que a decisão do governo de encerrar o programa sem uma transição adequada coloca em risco milhares de postos de trabalho e a continuidade de empresas que planejavam suas atividades com base na previsibilidade do PERSE.
“A Abrape está pedindo o apoio do Congresso Nacional para garantir transparência na prestação de contas da Receita Federal e a criação de uma regra de transição justa, em conformidade com os princípios constitucionais de noventena e anterioridade tributária. Não se trata apenas de um benefício fiscal, mas de uma política pública de impacto econômico e social comprovado. Precisamos assegurar segurança jurídica para as empresas e trabalhadores que dependem do setor"
Doreni Caramori Júnior, presidente da Abrape.