Responsabilidade solidária das agências: ainda há esperança, diz advogado da Abav
Diálogo entre setor público e privado pode gerar novo entendimento do assunto na Lei Geral do Turismo
Um dos temas de grande destaque no setor de Turismo é o veto, feito pelo presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, ao item da responsabilidade solidária das agências de viagens e meios de hospedagens na nova Lei Geral do Turismo.
O assunto foi novamente trazido à tona durante a 51ª Abav Expo, realizada em Brasília na semana passada. Na ocasião, foi promovido um debate com a participação do chefe da Assessoria Especial de Assuntos Técnicos do Ministério do Turismo, Wilken Souto, e do assessor jurídico da Abav Nacional, Marcelo Oliveira.
Ambos destacaram o fato de que o Ministério do Turismo se comprometeu a construir um texto mais alinhado ao Código de Defesa do Consumidor, juntamente com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o posterior envio de Medida Provisória ao Congresso Nacional.
“Essa é uma luta não só do agenciamento, como também do Ministério do Turismo. Temos agora o desafio de construir uma redação conjunta para chegarmos em um denominador comum e minimizarmos esse prejuízo do setor”, destacou Wilken Souto durante o debate.
Nesse contexto, Marcelo Oliveira afirmou que ainda há esperança para as agências de viagens. “Em relação à questão da responsabilidade solidária, há uma grande esperança. Isso porque a Abav, o mercado e o agenciamento como um todo veem uma disponibilidade - e um compromisso - do Ministério do Turismo e do próprio Governo Federal, considerando que foi explanada pela própria presidência da República a tentativa de se chegar a um ponto de equilíbrio nisso tudo”, destaca.
“Aos olhos do governo federal, principalmente, é necessário um alinhamento daqueles que respondem pelos consumidores. Então, a gente precisa correr atrás do equilíbrio, do alinhamento com eles para que a situação esteja boa para todas as partes. Vemos muita esperança, porque dessa vez, muita coisa já foi discutida, inclusive temas que o próprio Congresso Nacional como um todo já debateu muito", complementa o advogado da Abav Nacional.
LEIA TAMBÉM
“Falando da legislação, podemos usar o que há na nova Lei do Turismo para tentar demonstrar aquilo que gera mais prejuízo para o agenciamento, que é o processo judicial sem as agências terem feito nada de errado, apresentando novas interpretações para os que julgam. De que jeito? Mostrando, principalmente, o cenário sempre de intermediação do agenciamento e que ele não é dono, não é quem executa, não é proprietário de um meio de hospedagem, de um assento dentro de um avião, e que, portanto, não deve ser responsabilizado do jeito que é", destaca Oliveira, citando como exemplo o caso de falência da Avianca no Brasil.
"Neste ocorrido, nós ultrapassamos a casa de quase R$ 3 bilhões pagos pelo agenciamento de viagens do Brasil sem ele ter cometido um ato sequer de equívoco. Sabemos o tamanho da dor quando o agente intermediou 100% de forma correta e, por conta de um terceiro, paga uma conta alta. Essa é a nossa sensibilidade para tentar um equilíbrio junto ao setor privado. O trabalho é de se buscar um meio do caminho e que o consumidor, de alguma forma, entenda o que ele fez, o que ele contratou, que ele terá a proteção, mas que também a atividade econômica do agenciamento de viagens precisa ser preservada, até para a própria sustentabilidade dela. Gerar sustentabilidade para o agenciamento com um novo equilíbrio é gerar segurança a ele e a outros consumidores também. Deixar empresas de pé é fundamental. Resolver um problema isolado pode impactar várias outras empresas e consumidores que não têm nada a ver com a história", conclui o advogado.
Wilken Souto, por sua vez, reforçou a importância do diálogo entre setor público e privado, de forma que as iniciativas do governo fortaleçam as agências sem colocar em risco a proteção dos consumidores. Esse diálogo entre ambas as partes pode resultar em uma nova interpretação da responsabilidade solidária, destacando o papel dos agentes como intermediários.