Advogados analisam a nova Lei Geral do Turismo; leia aqui

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Advogados e consultores em Relações Governamentais, Leonardo N. Volpatti, Giovanna Ghersel e Lina Rezende analisam politicamente a nova Lei Geral do Turismo (Projeto de Lei 1829/2019), que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e espera assinatura do presidente Lula. O trio aborda, de forma geral, a importância da provável nova legislação para o setor que está construindo o seu protagonismo no cenário de Brasília.

Na semana que vem, o Portal PANROTAS inicia uma série falando dos avanços da nova Lei Geral do Turismo por segmentos e temas específicos.

Enquanto isso, leia na íntegra o artigo:

A Modernização da Lei Geral do Turismo: Uma Análise Política do PL 1829/2019

Como a provável Nova Legislação Redefine o Setor Turístico Brasileiro e os Desafios Políticos na Implementação das Mudanças

O Projeto de Lei 1829/2019, aprovado em sua redação final na Câmara dos Deputados em 28 de agosto de 2024, representa um marco decisivo para o setor de turismo no Brasil. Mais do que uma mera atualização legislativa, este PL reflete a convergência de interesses econômicos, sociais e políticos em um setor vital para a economia brasileira. Representa uma construção coletiva em busca de modernizar a política de Turismo no Brasil.

A modernização da Lei Geral do Turismo chega em um momento crucial, especialmente após os desafios impostos pela pandemia de Covid-19 e as rápidas transformações no mercado global. Nesse primeiro artigo, vamos abordar, de forma geral, a importância da provável nova legislação para o setor que está construindo o seu protagonismo no cenário de Brasília.

O Contexto Político e Econômico por Trás do PL 1829/2019

Embora o Brasil seja amplamente reconhecido por suas belezas naturais, o setor turístico foi historicamente negligenciado pelos governos. Durante a ditadura, era visto apenas como uma ferramenta de propaganda estatal, ganhando liberdade e incentivos para investimentos apenas a partir de 1986. Já no regime democrático, o turismo ganha protagonismo por ser considerado importante fator de desenvolvimento econômico e social, conforme o art. 180 da Constituição Federal.

A criação do Ministério do Turismo em 2003 e a promulgação da primeira legislação específica sobre o setor — a Lei Geral do Turismo — em 2008, marcaram avanços importantes, mas o setor ainda não recebia estímulos proporcionais à sua importância econômica e vocação nacional.

No entanto, a pandemia de Covid-19 impulsionou uma mudança significativa. Com suas atividades paralisadas, as empresas do setor precisavam de uma maior união para dialogar pela via institucional com o poder público e garantir a sobrevivência e a manutenção da cadeia produtiva para milhões de brasileiros que dependem do setor.

Desde 2019, o turismo no Brasil tem conquistado vitórias importantes. A mais memorável dos tempos recentes, foi a lei do PERSE em 2020-2024, em que o setor soube dialogar e manter o Programa (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e agora celebra a aprovação de uma Nova Lei Geral do Turismo, focada em investimentos no turismo sustentável, pesquisas de mercado e na promoção de um ambiente mais competitivo e saudável.

Essas mudanças refletem a nova percepção do turismo como uma atividade essencial para a economia brasileira. Para se ter uma ideia, em maio de 2023, os gastos de turistas estrangeiros no Brasil foram os maiores da série histórica monitorada pelo Banco Central desde 1995. Esse novo cenário político-econômico acompanha o desejo crescente das pessoas de viajar após o isolamento forçado pela pandemia.

A tramitação do PL 1829/2019 ocorre, portanto, em um contexto de busca por estabilidade econômica e retomada do crescimento. O apoio do governo federal à modernização da Lei Geral do Turismo sinaliza sua intenção de fortalecer um setor que pode ser um motor de crescimento econômico, especialmente em tempos de incerteza global. O turismo, historicamente uma fonte de divisas e um campo fértil para investimentos privados, é visto como um dos pilares para a diversificação da economia brasileira.

Por outro lado, a aprovação do PL reflete também a atuação de diferentes grupos de interesse. Setores como hotelaria, parques temáticos, agenciamento, áereo e eventos foram protagonistas na formulação e aprovação do projeto.

O Futuro da Política de Turismo no Brasil

Com a sanção presidencial iminente, o PL 1829/2019 prepara o terreno para uma nova era na política de turismo no Brasil. A lei atualizada promete não apenas revitalizar o setor, mas também reforçar a posição do Brasil como um destino turístico globalmente competitivo. No entanto, o sucesso da implementação dessas mudanças dependerá da capacidade do governo federal em trabalhar de forma coordenada com estados, municípios e o setor privado.

A atribuição de novas competências ao Ministério do Turismo, como a regulação das diárias de hotéis, é um passo importante nessa direção. Ao centralizar decisões estratégicas em um órgão especializado, a nova lei busca garantir que as políticas públicas sejam mais bem informadas e ajustadas às realidades do setor. No entanto, isso também impõe ao ministério a responsabilidade de equilibrar os interesses dos diversos atores envolvidos, desde grandes empresas e corporações até pequenos empreendedores locais.

Considerações Finais

O PL 1829/2019 representa um avanço significativo na legislação turística no Brasil, refletindo tanto as demandas econômicas quanto as complexas dinâmicas políticas que permeiam o setor. Ao atualizar a Lei Geral do Turismo, o Brasil se prepara para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades de um mercado em constante evolução.

Política e economia se entrelaçam nesse novo marco regulatório, que, embora não isento de críticas, aponta para um futuro em que o turismo pode desempenhar um papel ainda mais central no desenvolvimento econômico e social do país.

A eficácia dessas mudanças, contudo, dependerá da capacidade do setor público e privado conseguir transformar a política de governo, em política de Estado, implementando avanços de maneira coerente e resiliente, garantindo que o setor continue a ser uma fonte de crescimento e inovação para o Brasil.

Nos próximos artigos, vamos tratar de maneira mais específica e discutindo os principais temas e avanços.

• Leonardo N. Volpatti
  • Advogado e Consultor em Relações Governamentais
• Giovanna Ghersel
  • Advogada e Consultora em Relações Governamentais
• Lina Rezende
  • Advogada e consultora em Relações Governamentais