PL da responsabilidade solidária deve ser votado amanhã (2/12)

As agências de viagens, enfim, podem deixar de ser responsabilizadas por falhas de companhias aéreas, hotéis, seguradoras, receptivos, parques, produtoras de eventos e outros fornecedores. A Abav Nacional tem a expectativa de que entre em pauta amanhã o "Projeto de Lei da Responsabilidade Solidária", na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

O PL 908/21 propõe a inserção de dispositivos da Lei 12.974/14 que garantam que as agências de viagens passem a ser objetivamente responsáveis pelos serviços remunerados de intermediação que executam, e não mais por vícios ou defeitos relacionado e causados pelos fornecedores, salvo em situações que tenham efetivamente contribuído para sua ocorrência.

Ajustes no texto foram realizados e a Abav Nacional está confiante de que, com parecer favorável de boa parte dos parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor, o PL seja aprovado. Na visão da entidade, esta aprovação dará fim a incontáveis processo de judicialização que se arrastam sem garantias de ressarcimento ao consumidor ou culminam na penalização das agências de viagens, simplesmente intermediadoras, em igual proporção ao que é atribuído aos fornecedores que detêm a propriedade dos produtos ou serviços não entregues.

São milhares de ordens judiciais para que agências de viagens ressarçam consumidores por danos materiais e morais, por mais inocentes que sejam e comprovadamente não tenham falhado no seu atendimento ou contribuído, sequer indiretamente, para a ocorrência de tais danos.

"Estamos confiantes de que amanhã teremos um desfecho positivo para um pleito em que trabalhamos há muito tempo. Fizemos todos os ajustes solicitados pela Comissão de Defesa do Consumidor e já temos o parecer favorável de boa parte dos parlamentares. Este ajuste na legislação é muito esperado por toda uma categoria que há anos vem sendo penalizada injustamente por defeitos na prestação de serviços que não são pelas agências de turismo causados. Tenho certeza que iniciamos aqui um caminho para a correção de erros históricos que penalizam toda a cadeia do agenciamento de viagens", afirma a presidente da Abav Nacional, Magda Nassar.

ENTREVISTA COM A RELATORA DO PROJETO DE LEI, JOICE HASSELMAN

A Abav Nacional direcionou perguntas à relatora do PL, Joice Hasselman. Confira:

ABAV NACIONAL: Por que o PL 908/2021 é importante tanto para consumidores quanto para o setor de agenciamento de viagens no País?
JOICE HASSELMAN: As agências de viagens têm papel fundamental na economia como intermediadoras de uma atividade econômica muito importante para o País. E não há dúvida de que o setor foi atingido em cheio pela crise da pandemia de covid-19. Hoje, elas respondem em conjunto por eventuais falhas na prestação de serviços de empresas aéreas, hotéis, seguradoras de viagens e produtoras de eventos.

É importante limitar essa responsabilidade das agências de viagens diante da relação contratual para a própria existência do segmento, sem abrir mão das garantias ao consumidor, claro. A ideia é trazer equilíbrio e esclarecer proporcionalmente as partes envolvidas em toda a cadeia na venda de pacotes de viagens.

ABAV: Como tem sido sua atuação para que ele seja pautado?
JOICE: O projeto sofreu forte resistência e foi retirado de pauta algumas vezes, inclusive por solicitação do próprio presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.

Para atender as demandas tanto das agências quanto dos consumidores, apresentei mais de uma versão do relatório. Acredito que o texto esteja sob medida, por isso solicitei a inclusão em pauta na semana passada e fui atendida pelo presidente Celso Russomano.

Agora, busco apoio de várias entidades para que cobrem de seus parlamentares a aprovação do texto. Já conseguimos o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e do Comércio e de várias entidades do setor.

ABAV: Como o PL 908/2021 deixa mais justa a relação entre consumidores e empresas de agenciamento de viagens, uma vez que responsabiliza as empresas de agenciamento somente pela parte que lhes cabe na responsabilidade solidária?
JOICE: Ao estabelecer maior equilíbrio nessa relação contratual, estamos dando sustentabilidade à própria atividade de agenciamento de viagens. Com isso, é possível garantir que nenhum consumidor venha a ser lesado por atos de terceiros que compõem toda a cadeia na venda de pacotes. São custos que as agências de turismo não conseguem arcar por serem, em sua grande maioria, pequenas e médias empresas.

ABAV: Como você vê o papel e a atuação da ABAV no suporte a esse PL?
JOICE: A ABAV tem papel fundamental, pela representatividade significativa para o Turismo brasileiro. A credibilidade e a força da Associação foram fundamentais para encorpar a discussão dessa matéria, até para chegarmos a uma melhor compreensão das necessidades reais do setor.