Senacon lamenta disseminação de informações erradas sobre negociação com Hurb

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), respondeu às solicitações do Portal PANROTAS sobre o Hurb. Além de anunciar o fim do acordo e ainda pedir cinco dias para que a empresa esclareça sua situação financeira, o órgão lamentou as recentes manifestações públicas do CEO da Hurb, que disseminou informações errôneas do processo de negociação.

Como vimos no Portal PANROTAS, a Senacon negou que tenha assinado um acordo com o Hurb. A agência de viagens on-line chegou a publicar em seu site que havia assinado com o órgão, mas posteriormente apagou a publicação. Ao Portal PANROTAS, o Ministério da Justiça garantiu que a informação é inverídica. "O TAC nunca, jamais, em tempo algum, foi assinado", informou a assessoria do Senacon.

"Informações que induzem consumidores ao erro sobre a real situação, do processo negocial e da credibilidade da Senacon. A inversão dos fatos pode ser comprovada e medidas oportunas serão tomadas. A empresa acumula considerável número de reclamações formalizadas por consumidores, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, pelo não cumprimento contratual"

Comunicado do Senacon ao Portal PANROTAS

Este fato justificou a instauração de processo administrativo sancionatório, suspenso após pedido da empresa para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que conta com uma diversidade de critérios legais, como a demonstração de viabilidade de cumprimento operacional, técnico e financeiro.

A Senacon até empregou esforços para que fosse estabelecida uma relação de confiança e cooperação, com o objetivo de proporcionar o equilíbrio da relação de consumo, em atenção aos direitos dos consumidores.

"Foram 12 meses de negociação sem que a empresa demonstrasse efetivamente a possibilidade de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, sem a entrega de documentação comprobatória, além de alterações dos representantes legais e a inviabilidade operacional, técnica e financeira, que culminou na manifestação negativa da Consultoria Jurídica do MJSP. Assim, a Comissão de Negociação de Termo de Ajustamento de Conduta não encontrou outro meio a não ser concluir pela inviabilidade de continuar as negociações com a empresa Hurb, apontando para, entre outras medidas, a retomada do processo administrativo sancionatório"

Comunicado oficial do Senacon ao Portal PANROTAS

Senacon esclarece pontos sobre a negociação

1. Sobre a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

É incorreto afirmar que o TAC foi assinado ou que está em pendência de assinatura pela Senacon. A verdade é que, após sucessivas tentativas de negociação, concluiu-se pela ausência de garantias concretas da empresa quanto ao cumprimento das obrigações.

2. Sobre bloqueios de valores

A Senacon não bloqueou qualquer valor da Hurb e não determinou que a empresa suspendesse os pagamentos devidos aos consumidores. Pelo contrário, reiteradas vezes a empresa foi questionada pela secretaria sobre sua capacidade financeira e incentivada a prestar assistência imediata aos consumidores prejudicados.

3. Situação da empresa e das negociações

Ao longo de todo o processo negocial, desde 2023, a Hurb tem adotado uma postura protelatória, retardando a entrega de documentos fundamentais para a análise da viabilidade do TAC, reforçando a falta de transparência e omissão de informações.

4. Responsabilidade pelo não reembolso aos consumidores

A responsabilidade pelo não pagamento aos consumidores prejudicados é exclusivamente da empresa, que foi reiteradamente instada a apresentar planos concretos de restituição de valores e execução dos serviços contratados e/ou reembolso.

"A Senacon reafirma seu compromisso com os direitos e defesa dos consumidores e reforça que continuará atuando de maneira transparente e rigorosa para garantir que todas as medidas necessárias sejam adotadas diante da Hurb Technologies S.A", informou a Senacon ao Portal PANROTAS.