Senacon anuncia fim do acordo com Hurb após 12 meses de negociações
TAC nunca foi assinado já que o Hurb não fez a entrega de documentação comprobatória suficiente
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), encerrou as negociações com o Hurb para uma possível assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Diferente do que foi noticiado por outros veículos de imprensa, o Portal PANROTAS já tinha apurado que o TAC nunca foi assinado, uma vez que o Hurb nunca fez a entrega de documentação comprobatória suficiente para isso.
Além do fim do acordo, a Senacon também anunciou a retomada do processo administrativo sancionatório contra o Hurb, com medida cautelar de suspensão de oferta e comercialização de serviços que não tenham data confirmada e segura aos consumidores, como vimos mais cedo aqui no Portal PANROTAS.
O secretário Wadih Damous destaca a importância de esclarecer os fatos diante das recentes declarações públicas do CEO da Hurb, que, segundo o titular da pasta, induziram os consumidores ao erro. "É fundamental deixar claro que o TAC nunca foi assinado, nem está pendente de assinatura por parte da Senacon. Pelo contrário, concluímos que não seria possível seguir adiante por falta de garantias concretas", explica Damous.
A partir do recebimento da notificação, a Hurb terá cinco dias corridos para detalhar sua situação financeira. Entre as informações exigidas estão o número de contratos pendentes, o valor total devido aos consumidores e a lista dos clientes afetados. O descumprimento da medida resultará em multa diária de R$ 80 mil até o cumprimento total das obrigações. Outras sanções administrativas e penalidades também poderão ser aplicadas.
O caso também foi encaminhado ao Ministério do Turismo, que analisará possíveis irregularidades na operação da Hurb. Entre as sanções avaliadas está a cassação do registro da empresa. O objetivo é garantir a conformidade das atividades no setor turístico e a proteção dos direitos dos consumidores
“A Senacon sempre buscou uma relação de cooperação com a Hurb para garantir o equilíbrio nas relações de consumo. No entanto, a falta de transparência, a omissão de documentos e as constantes mudanças de representantes legais impossibilitaram a continuidade das negociações"
Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous
TAC nunca foi assinado
Em maio de 2023, a Senacon anunciou a suspensão de oferta e comercialização de pacotes de viagens flexíveis pela empresa Hurb devido a irregularidades identificadas nas práticas comerciais da companhia. A medida foi tomada como forma de proteção aos consumidores, para garantir a resolução dos problemas e evitar que novas vendas fossem realizadas.
A empresa, uma das principais agências de viagens com atuação no modo digital, acumula elevado número de reclamações formalizadas por consumidores tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial, pelo não cumprimento contratual — fato que justificou a instauração de processo administrativo sancionatório, que foi suspenso após pedido da empresa para celebração do TAC.
As negociações para assinatura do TAC precedem uma diversidade de critérios legais, com previsão na Portaria MJSP nº 34/2012, essencialmente, a demonstração de viabilidade de cumprimento operacional, técnico e financeiro. Em meio ao processo administrativo, a empresa buscou um acordo, mas as repetidas falhas em comprovar sua capacidade de cumprir as condições estipuladas levaram à frustração das tentativas.
Dessa forma, a Comissão de Negociação de Termo de Ajustamento de Conduta concluiu pela inviabilidade de continuar as negociações com a empresa Hurb, apontando, entre outras medidas, para retomada do processo administrativo sancionatório.