MP da Responsabilidade Solidária de agências deve ser enviada à presidência no próximo mês
Validação da MP ocorreu nesta segunda-feira (24), em Brasília (DF), durante a 63ª Reunião Ordinária do CNT
O Conselho Nacional de Turismo (CNT) validou o texto da Medida Provisória que tratará da responsabilidade solidária entre agências de viagens e meios de hospedagem, o que acarretará em uma maior segurança jurídica ao setor. A expectativa é que a proposta de MP seja enviada à Presidência da República no próximo mês.
A validação ocorreu nesta segunda-feira (24), em Brasília (DF), durante a 63ª Reunião Ordinária do CNT. Na pauta, conduzida pelo Ministério do Turismo, também estiveram diversas ações da agenda legislativa prioritária do ano de 2025 e os atos normativos que regulamentarão a nova Lei Geral de Turismo, entre outros assuntos.
A presidente da Abav Nacional, Ana Carolina Medeiros, acompanha esta questão de perto. Em entrevista recente ao Portal PANROTAS durante a Fitur Madri, ela já tinha afirmado que a associação ainda estava sob os prazos estipulados na última reunião do Conselho Nacional do Turismo.
"Apesar de todo recesso da Abav e do poder legislativo, continuamos fazendo nosso trabalho. Nossa assessoria parlamentar segue trabalhando, fazendo as tratativas, mas ainda estamos sob os prazos da última reunião do Conselho Nacional do Turismo, do Senacon e de outros órgãos. Enviamos algumas considerações que estão sob análise. Então, neste primeiro momento, estamos aguardando todo mundo voltar do recesso, mas estamos confiantes de que isso vai avançar"
Ana Carolina Medeiros, presidente da Abav Nacional
Outros pontos tratados na reunião envolveram projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e novas propostas para o setor. Também houve a aprovação da lista de atos normativos referentes à nova Lei Geral do Turismo, com 23 pontos que serão editados para regulamentar a legislação.
O que é a responsabilidade solidária das agências e meios de hospedagens?
Atualmente, uma agência de viagens pode ser responsabilizada por um serviço que foi prestado, por exemplo, por um hotel, companhia aérea ou serviços turísticos contratados num pacote que, por alguma razão, não deu certo.
Em caso de má execução de contrato de consumo de um pacote completo de viagens, por exemplo, o consumidor acaba entrando na justiça contra a agências de viagens que vendeu o pacote ou então inclui a agência de viagens no pool de processados, como hotéis, companhias aéreas e serviços contratados.
O que as agências de viagens precisam, agora, com a nova MP?
As agências de viagens desejam mudanças para serem tratadas como intermediadoras de uma viagem, sendo responsabilizadas apenas pela prestação de serviço ao passageiro e garantindo que tudo que foi vendido está devidamente confirmado no pacote.
Há exceções?
Sim. Neste caso, a agência de viagens pode ser responsabilizada, e o passageiro tem o direito de cobrar indenização em caso de algum serviço que foi contratado e não atendeu às expectativas. Exemplo: qual é a culpa de um hotel 3 estrelas, se o agente de viagens o vendeu falando que era de 5 estrelas? Qual é a culpa da companhia aérea, se o agente de viagens vendeu uma passagem com conexão falando que era voo direto?