Turismo defende reforma tributária justa no Senado
A defesa foi feita durante audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos
Representantes dos setores de Turismo e cultura defenderam nessa quarta-feira (11) a adoção de uma reforma tributária com regras simples e justas, que possam contribuir para a geração de renda, manutenção de empregos e segurança jurídica.
A defesa foi feita durante audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que debateu os impactos da reforma tributária, realizada por iniciativa do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da comissão, e conduzida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
A reforma foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132, e agora o projeto de lei complementar que regulamenta as mudanças e já passou pela Câmara está em discussão no Senado (PLP 68/2024). O texto, ao qual já foram apresentadas mais de mil emendas, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e vem sendo debatido nas últimas semanas na CAE.
O PLP 68/2024 detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback.
A regulamentação da reforma é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
Hotelaria
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Manoel Linhares, a reforma tributária é essencial para a criação de uma norma justa e isonômica, e vem em um momento crucial para a modernização do sistema fiscal.
Ele ressaltou, contudo, que a modernização só será verdadeira se não deixar para trás setores estratégicos como o Turismo, que, segundo ele, movimenta 8% do Produto Interno Bruto (PIB), emprega milhares de brasileiros e mantém viva a economia de municípios pequenos, muitas vezes esquecidos pelas grandes políticas públicas.
"O Turismo não está defendendo favores ou privilégio. O Turismo pede justiça fiscal. O que que o setor defende é uma não oneração maior do setor. Pedimos segurança jurídica e simplificação. Para nós, a regra que veio da Câmara dos Deputados não está clara. A nossa regra de tributação diz que haverá um cálculo da alíquota que será uma razão matemática dos impostos pagos entre os anos 2017 e 2019, dividido no faturamento das empresas no ano. Ou seja, um cálculo totalmente confuso, que poderá dar mais judicialização para o setor de Turismo e eventos. Se colocarmos no texto a redução de 60% da alíquota do IBS e da CBS, vamos manter uma proximidade com a carga tributária atual e teremos uma definição clara e segura de quanto IBS e CBS iremos pagar, apenas isso, uma solução simples clara, previsível para toda a sociedade e segurança para o governo"
Manoel Linhares, presidente da ABIH Nacional
Linhares acrescentou que o Congresso Nacional já reconheceu a importância estratégica do Turismo, ao inserir na reforma tributária a possibilidade de regime específico de tributação para hotéis, parques, agências de viagem e alimentação fora do lar. O presidente da ABIH ressaltou que essa norma dispõe que o Turismo tem direito a um tratamento diferenciado e justo, e agora é hora de transformar essa previsão em realidade.
Parques e resorts
Economista e advogado especialista em tributação, Eduardo Fleury defendeu a manutenção de regime diferenciado para o Turismo e destacou que, de 32 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Europa, há 28 países com alíquotas reduzidas para o setor, dos quais 20 apresentam alíquotas inferiores a 50 por cento da alíquota padrão, com média aritmética de 10,3.
Ele apontou complexidades no formato do cálculo a ser adotado na definição da alíquota para o setor de hotéis, parques e resorts, prevista na reforma tributária.
"Esse formato é muito complicado. Seria muito mais tranquilo se a gente utilizasse uma redução da alíquota padrão do que utilizar essa redação, que dá possibilidade de diversas intepretações. Hoje, a alíquota reduzida em 60% já está em 11,2, porque a alíquota projetada seria de 28. Então, ao utilizar a alíquota reduzida em 60%, não só estaríamos muito próximos da carga tributária aqui calculada, mas também a gente estaria atendendo outro ponto, que é o 'defeito' do IVA sobre o setor de Turismo. A gente estaria sendo competitivo, porque, infelizmente, a gente tem uma guerra fiscal no setor de Turismo. Mesmo em países que não têm redução, a alíquota padrão deles já é mais baixa. O centro da disputa é uma alíquota que vai em 10,5. É necessário que se dê um tratamento equiparado para poder competir com os demais países, "afirmou
Atrações turísticas
Presidente do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat), Murilo Pascoal endossou o raciocínio de Eduardo Fleury e ressaltou que a economia da cadeia produtiva do Turismo é cada vez mais relevante no Brasil e no mundo.
Ele apontou que vários países têm investido no Turismo, ao contrário do Brasil, onde o Turismo representaria 8% do PIB nacional. Segundo Pascoal, o Brasil recebe somente 6 milhões de visitantes internacionais por ano; o país que mais recebe visitantes anuais é a França, com 100 milhões; e o México, que se assemelha ao tamanho do Brasil, recebe mais de 40 milhões de visitantes por ano.
"Para a gente conseguir fazer Turismo crescer, é importante não criar dificuldade para o desenvolvimento do Turismo, porque a decisão do turista é muito rápida e muito fácil. Você decide ir de um lugar para outro com muita facilidade, temos essa característica que deixa o tema mais volátil. Isso vale tanto para turista internacional como para o turista brasileiro, que, quando faz comparação com destinos internacionais, muitas vezes a condição é melhor. Essa distância pode aumentar. Nosso turista vai para o exterior, vai levar recursos para o exterior, daí a importância da redução da alíquota para 60%, para ficar mais simples do que a gente tem na redação atual [do projeto da reforma]"
Murilo Pascoal, presidente do Sindepat
Agências de Turismo
O pleito quanto à necessidade de manutenção da carga tributária também foi reforçardo pelo representante de agências de Turismo, Gustavo Tavares. Ele ressaltou que o aumento da alíquota poderá significar exportação de turistas, diante do aumento nos preços e da perda de competitividade do Brasil em relação a outros destinos, com consequentes prejuízos na geração de emprego e renda.
"Há cidades do Nordeste, principalmente, em que mais de 70% da população está ocupada no Turismo. Então, se os destinos deixam de ser frequentados, isso impactará certamente no emprego e renda dessas pessoas e no desenvolvimento regional desses locais. O agenciamento turístico é um elo fundamental da cadeia turística porque conecta a demanda por serviços turísticos com a oferta desses serviços. No caso da aviação, 60% dos bilhetes são comercializados por meio das agências. No caso dos bilhetes internacionais, isso vai para 80%. No caso da hospedagem, mais de 50% das reservas são feitas por meio das agências de turismo. Nos cruzeiros marítimos, esse número é maior, 80% dos cruzeiros são comercializados pelas agências. Além disso, as agências têm o papel de tornar o turismo mais acessível, vendendo passagens que as pessoas podem dividir em até dez vezes. Se não fosse por isso, muitas famílias jamais teriam acesso ao turismo"
Gustavo Tavares, representante de agências de viagens
Eventos sociais
Presidente da Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta), Ricardo Dias disse que o setor reúne no Brasil quase 10 milhões de profissionais, de modo formal ou informal, visíveis e invisíveis, que se encontram distribuídos em mais de 50 segmentos, que movimentam bilhões de reais. Ele ressaltou ainda que o setor, que representaria 4% do PIB, atua como força motriz do Turismo e impulsiona a cadeia de hotéis, restaurantes e todos os tipos de eventos sociais como casamentos e festas em todo o país.
"O IVA veio em um momento super favorável. A maioria dos nossos associados são do Simples Nacional e têm que passar por uma situação muito mais apropriada. No caso de um locador de gerador em um evento grande [como um show de rock], ele gasta 60 mil litros de óleo diesel, e ele já tributou. Ele já é um presumido ou uma empresa menor, um Simples Nacional. Então, fica bitributando e gerando uma situação desconfortável para os empreendedores do segmento. É óbvio que a gente tem uma transição grande, os nossos empresários precisam entender que o IVA vai ser bom para o segmento, mas ele precisa estar dentro de uma alíquota reduzida. O social emprega demais. A gente pede a inclusão do social, que não está [na reforma], disse.
Artes visuais
Mestre em direito tributário e advogada do Coletivo 215 (artes visuais), Daniella Galvão disse que a reforma é extremamente importante e, com certeza, vai beneficiar o Brasil como um todo, visto que deve reduzir a carga tributária em algumas cadeias produtivas.
Ela apontou, no entanto, preocupações quanto ao impacto negativo no setor cultural, o qual, historicamente, conta com políticas fiscais para estimular o seu desenvolvimento, em consonância com o artigo 215 da Constituição, que garante pleno exercício dos direitos culturais, manifestação difusão das manifestações culturais e o acesso à cultura.
"Pelo viés tributário, como isso é colocado em prática? Isso é feito por meio de programas de incentivos fiscais que têm base em renúncia fiscal de ICMS e ISS, por estados e municípios. Além disso, existem isenções especificas que beneficiam o setor. No caso específico de artes visuais, quando o artista plástico vende uma obra de arte, a saída da obra de arte, de uma pintura ou de uma escultura, é realizada com isenção de ICMS, não tem tributação do consumo, ela vai ser tributada pelo artista no âmbito do Imposto de Renda. Quando essa operação é praticada por uma galeria de arte, existe também o benefício do crédito presumido do ICMS. A obra entra na galeria sem ICMS por que tem isenção, e, na saída, ainda tem o crédito presumido. Com a reforma tributária, esses benefícios estarão extintos. Estamos falando de um segmento que sempre foi beneficiado dentro da lógica de que o Estado incentivará o desenvolvimento da cultura e o acesso à cultura", lembrou
Ao concluir sua exposição, Daniella solicitou ao Senado que faça as alterações necessárias para assegurar a aplicação do regime diferenciado ao setor artístico e cultural, retomando o que está previsto na própria Emenda Constitucional 132.