PERSE: veja como regularizar sua situação com a Receita Federal
Contribuintes terão um prazo para se regularizarem perante ao Governo Federal
Você viu aqui no Portal PANROTAS, no fim do mês passado, que a Receita Federal tinha identificado cerca de 2,3 mil empresas que utilizaram irregularmente os benefícios fiscais concedidos pelo PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Pois bem, trazemos novidades!
A Receita Federal anunciou que abrirá um prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado justamente ao PERSE. O prazo para aderir se inicia em 30 de agosto e se encerra em 18 de novembro de 2024.
Podem ser incluídos na autorregularização os débitos:
- Que não tenham sido constituídos até 23 de maio de 2024, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização;
- E constituídos no período entre 23 de maio de 2024 até 18 de novembro de 2024.
A medida se aplica aos débitos cujos período de apuração estejam compreendidos entre março de 2022 e maio de 2024, relativos aos tributos PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ.
Condições
O pagamento dos débitos incluídos na autorregularização poderá ser efetuado conforme as condições abaixo. Para o pagamento a título de entrada é permitida a utilização de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada.
- À vista de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a título de entrada;
- E do valor restante em até quarenta e oito prestações mensais e sucessivas.
Como aderir?
Para a adesão será necessário que o contribuinte formalize requerimento de adesão através da abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC.
Para usufruir do benefício as empresas deveriam se habilitar, obrigatoriamente, até o dia 2 de agosto de 2024. Para os contribuintes que não se habilitaram ou tiveram a habilitação indeferida, esta é a oportunidade para regularizarem suas situações.