Receita identifica mais de 2 mil empresas utilizando PERSE sem habilitação
CNPJs ainda com pendências com a RF têm até o dia 2 de agosto para regularizarem sua situação
A Receita Federal identificou cerca de 2,3 mil empresas que utilizaram irregularmente os benefícios fiscais concedidos pelo PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
Segundo informa a RF, essas empresas teriam indicado utilização dos recursos do programa sem ter processado pedidos de habilitação até quarta-feira da semana passada (24), conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024.. O Fisco então as notificou para regularizarem sua situação até o dia 2 de agosto.
Além das mais de 2 mil empresas identificadas com pendências, outras 1,3 mil que já solicitaram habilitação também já receberam alertas do Fisco. Destas, mais de 70% tiveram seus pedidos indeferidos, e o restante está em análise. Ao todo, 7.435 empresas já tiveram seus pedidos de habilitação aprovados para usufruir do benefício do PERSE.
A ação orientadora da Receita foi baseada nos dados fornecidos pelas próprias empresas na Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária). A Receita Federal enfatiza que a habilitação é um requisito legal para o direito ao benefício e que o uso indevido do Perse na apuração de tributos será analisado pela área técnica, podendo resultar em autuação e multa de ofício.
Especificamente para as empresas que tiverem seu pedido de habilitação indeferido, o alerta da Receita Federal foi:
A fiscalização da Receita Federal alerta que a habilitação é um dos requisitos legais para uma empresa ter direito ao benefício. Dessa forma, faz-se necessário avaliar as razões do indeferimento e, se for o caso, retificar a Dirbi. O uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será apreciado por área técnica desta Secretaria e poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício.
O PERSE
Estabelecido em 2021, ainda durante a fase crítica da pandemia de covid-19, e renovado por cinco anos no final de 2022, o PERSE foi criado para oferecer ações emergenciais ao setor de eventos e Turismo, que era assolado com os efeitos da pandemia.
No final do ano passado, no entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma revisão do programa que teria como objetivo reduzir o déficit fiscal. A medida do ministério passou então a ser contestadas por representantes do setor, empresários e parlamentarem que pediam a manutenção do programa conforme elaborado inicialmente.
Ainda no primeiro semestre deste ano, um novo PL (projeto de lei) com regras atualizadas para o texto foi aprovado pelo Congresso. O chamado "novo PERSE" estabelece um limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício até dezembro de 2026.