Créditos tributários são garantidos a bares e restaurantes de São Paulo
Articulação política da Fhoresp assegurou retirada de reforma de trecho que vedava direito aos segmentos
A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) conseguiu retirar do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024) o trecho que vedava aos setores de bares e restaurantes a obtenção de créditos dos futuros tributos sobre o consumo, a serem criados pela proposta. A matéria prevê a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Com essa retirada no texto, os segmentos de bares e restaurantes passam a ter créditos sobre o IBS e CBS garantidos no projeto de lei. O direito já estava assegurado ao setor hoteleiro. Na prática, agora, os benefícios vão funcionar como uma espécie de compensação, para a cobrança dos impostos não se acumular várias vezes nas suas respectivas cadeias produtivas.
Pelo previsto na reforma, o IBS vai unificar o Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Já a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ambos compõem o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA-Dual), que tem o objetivo de simplificar a cadeia de tributos.
A remoção do trecho da reforma tributária que impedia a concessão dos créditos aos bares e restaurantes ocorreu após apresentação de um substitutivo ao projeto - trabalho do Instituto Unidos Brasil (IUB), do qual a Fhoresp faz parte.
As iniciativas que asseguraram esses direitos aos dois segmentos foram apresentadas à Frente Parlamentar de Empreendedorismo, bem como nos grupos de trabalho do governo federal que debatem a reforma, como explica o diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto.
Para ele, a mudança no texto “vai corrigir um erro que deixava de fora os bares e restaurantes no conceito de imposto não cumulativo”, um dos principais pilares da reforma. “Como consequência, o valor para os clientes seria menor. Afinal, o que deixa os produtos mais caros é exatamente o imposto sobre o imposto”, exemplifica.