PERSE: Mudanças não são as ideais, mas melhoram cenário, diz FecomercioSP
Relatório que deve basear a votação avançou bastante e reduziu incertezas, avalia FecomercioSP
As mudanças não são ideais, mas perto do cenário que se ameaçava, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) deve ter um desfecho minimamente favorável às indústrias de Eventos e Turismo. É o que relataram ao Portal PANROTAS fontes ouvidas pela reportagem, e assim foi o teor de reunião realizada hoje (22) na FecomercioSP.
O Projeto de Lei (PL) 1.026/2024, que prevê ajustes na iniciativa, começa nesta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados. Hoje, na véspera da votação, membros do Conselho de Turismo da FecomercioSP se encontraram com a relatora do projeto, deputada federal Renata Abreu (Podemos/SP), e com o também deputado Victor Linhalis (Podemos/ES), além de integrantes de frentes parlamentares, entidades representativas do setor turístico, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), e empresas em geral.
Houve consenso de que as mudanças da relatora Renata Abreu melhoram, de forma significativa, o cenário anterior, iniciado com a Medida Provisória decretada pelo Executivo no apagar das luzes de 2023 que, simplesmente, acabava com o programa.
Pontos de maior interesse das mudanças de Renata Abreu no PERSE incluem:
- Preservação do programa até 2026.
- Reintegração de todos os 44 CNAEs, ressaltando a relevância do setor de parques e atrações, por meio da participação ativa das associações Sindepat e Adibra em discussões e reuniões relevantes ao Turismo e o setor de Eventos.
- Continuidade das condições atuais do programa durante o ano de 2024.
- Extensão do benefício integral para empresas no lucro presumido até 2026.
- Inclusão de todas as empresas, independentemente do tamanho e regime tributário, no programa até 2026.
- Manutenção do compromisso orçamentário original de R$ 5,5 bilhões em impostos.
- Ampliação da transparência, exigindo que a Receita Federal publique relatórios sobre a execução do programa.
- Anulação da MP 1202, inclusive isentando pagamentos nos meses de abril e maio.
Relatório avançou e reduziu incertezas
“A política é a arte do possível, e, nesse sentido, o relatório que deve basear a votação avançou bastante, agregando muitos pleitos do setor e reduzindo incertezas”, afirmou o presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP, Guilherme Dietze, entregando aos congressistas um ofício com algumas sugestões da federação para ajustar o texto.
“A aprovação do projeto significaria tirar um mecanismo eficiente, que está ajudando empresas importantes da economia do País, para torná-lo ineficiente, já que os recursos supostamente economizados do programa não se destinariam a nenhum investimento, mas a custeios do governo”, continuou.
Para Renata Abreu, que deve começar a ler o relatório final do projeto de lei nesta terça-feira (23), no plenário da Câmara, o ponto mais importante do documento é a manutenção de todos os aspectos do PERSE durante o ano de 2024, com início do escalonamento dos benefícios só a partir do ano que vem.
"Isso é fundamental para nós, mesmo com o posicionamento contrário do governo, porque é importante dentro do debate”, admitiu, relevando também a negociação tensa costurada com o Planalto em torno do projeto.
A deputada também se mostrou preocupada com as críticas que o programa recebeu no começo do ano, com denúncias de fraudes que, juntas, formavam um rombo no orçamento público. “O setor, como um todo, não pode ser prejudicado por causa do uso malfeito de alguns pouquíssimos negócios”, explicou.
Demandas da FecomercioSP sobre o PERSE
Veja texto da FecomercioSP à véspera da leitura do relatório final do projeto de lei do PERSE:
De forma geral, o documento entregue à deputada pede que não haja redução das atividades econômicas (CNAEs) previstas no programa. Além disso, solicita a manutenção da isenção de tributos federais até 2027, como previsto, no escopo inicial do projeto, para empresas enquadradas no regime do lucro real e a diminuição das alíquotas para os negócios dos setores apenas a partir de 2025.
No primeiro aspecto, o PL que será votado prevê que só 12 das 44 CNAEs inicialmente beneficiadas pelo programa continuem no escopo do Perse de agora em diante. Sairiam do escopo, assim, negócios fundamentais para o setor, como os de bufê de eventos, filmagem publicitária ou aluguel de palcos. “Representaria uma insegurança jurídica absurda”, avaliou Dietze. “Esse será um dos temas mais delicados da discussão no Congresso, mas do qual não vamos abrir mão”, completou Renata.
Se fosse efetivado dessa maneira, reduzindo setores, causaria também um impacto significativo a muitas empresas de eventos que não estavam preparadas para lidar com o aumento dos custos ainda neste ano. Vale lembrar que o PERSE, criado em 2021 pelo governo federal, foi fundamental para que esses negócios mantivessem investimentos, renegociassem dívidas e gerassem novos postos de trabalho mesmo durante a pandemia — e, principalmente, depois dela.
Não é trivial que o estoque de 43 mil empregos formais que o setor de eventos tinha em 2020 só foi recuperado na metade de 2022. No fim do ano passado, esse número chegou a 73 mil postos de trabalho. Ainda assim, dados do Conselho de Turismo apontam que o setor perdeu 40% do faturamento entre março de 2020 e fevereiro de 2021, no auge da crise sanitária. Em termos absolutos (e já corrigidos pela inflação), isso significa uma perda de quase R$ 90 bilhões. “Não há como pensar nessa recuperação toda, e mesmo na retomada da relevância do Turismo para a economia do País, sem o PERSE”, afirmou o deputado Linhalis, um dos negociadores mais importantes do programa no Congresso, que também esteve presente no encontro.
Já a retirada de empresas do lucro real acabaria gerando, na visão da FecomercioSP, uma grande desigualdade competitiva, uma vez que apenas negócios enquadrados no lucro arbitrado continuariam sendo beneficiados pelo PERSE.
A Federação, assim como outras entidades e empresas dos setores de eventos e turismo, vai continuar acompanhando o tema e se articulando contra o PL e suas possíveis continuidades em outros projetos.
A busca pelo equilíbrio fiscal do governo, embora seja louvável, precisa ser acompanhada da redução de gastos e da ampliação de investimentos públicos. Não é aceitável que seja feita de maneira unilateral — como se tentou por meio da MP decretada no fim do ano passado e prorrogada por mais 60 dias — e sem um compromisso com a redução de despesas para mais eficiência dos gastos públicos.
O Turismo precisa de melhorias de infraestrutura, inclusive para ajudar nos esforços das empresas que atualmente estão no PERSE, com o objetivo de conquistar melhores resultados. Somente assim, e com segurança e tranquilidade no ambiente de negócios, essas empresas poderão prosperar e voltar a patamares anteriores sem a necessidade do programa — hoje ainda fundamental para a geração de emprego e para a sustentabilidade dos segmentos do setor.