"Novo PERSE representa avanço, mas gera insegurança ao reduzir CNAEs"

PANROTAS/Gute Garbelotto

• A FecomercioSP critica a redução de 44 para 29 CNAEs no PERSE, alegando insegurança jurídica e prejuízos aos setores excluídos, que enfrentarão aumento de impostos.
• Embora reconheça avanços no novo PERSE, como a continuação das optantes do lucro real e o escalonamento de impostos a partir de 2025, a entidade destaca a necessidade de manter o benefício para todas as 44 atividades econômicas originalmente inclusas.
• FecomercioSP apela ao Senado para ajustar o projeto durante a votação, garantindo benefícios a todos

Reduzir o número de CNAEs do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) causa uma grande insegurança jurídica, pois muda as regras no meio do jogo. Trata-se de uma mudança inconstitucional, já que viola o princípio da anterioridade, que está no Código Tributário Nacional (CTN) e em decisões recentes do STF. É o que aponta a FecomercioSP, por meio de seu Conselho de Turismo.

Portanto, segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, o novo PERSE traz avanços, como a continuidade das optantes do lucro real no programa e o escalonamento de impostos só a partir de 2025, por exemplo, mas ao reduzir de 44 para 29 as atividades econômicas (CNAEs) beneficiadas, não só mantém relevante insegurança jurídica como prejudica os negócios dos setores excluídos, que terão o regresso da alíquota de imposto na sua integralidade já neste ano.

"Muitos deles não contavam com esse incremento de gastos — o que diz muito sobre a insegurança que as empresas brasileiras convivem, frente a regras que mudam no meio do jogo", aponta a FecomercioSP.

A entidade acredita que o projeto passará incólume no Senado, em razão da necessidade de dar celeridade à aprovação, mas entende ser fundamental que os senadores ajustem o projeto no sentido de retomar o benefício às 44 atividades econômicas (CNAEs).

A manutenção dessas atividades, previstas no projeto que deu origem ao PERSE, em 2021, é um pleito fundamental da Entidade. Na véspera da votação, em uma reunião na sede da própria FecomercioSP, em São Paulo, a relatora do projeto, deputada Renata Abreu, chegou a receber um ofício salientando a importância de que todas as CNAEs continuassem no programa, manifestando-se favorável à sugestão.

"O enxugamento do PERSE também diz respeito à discussão mais ampla sobre a necessidade de modernização do Estado brasileiro. Isso fica claro quando se observa que o teto de gastos estabalecido pelo governo ao programa, de R$ 15 bilhões para os próximos três anos, é, antes de tudo, parte da ânsia de aumentar a arrecadação pública e, posteriormente, gastar os recursos de maneira ineficiente — ou seja, retirando recursos importantes de investimento e contratações e transferindo para o custeio da inchada máquina estatal",

FecomercioSP, sobre o novo PERSE

"A busca pelo equilíbrio fiscal do governo, embora seja louvável, precisa ser acompanhada da redução de gastos e da ampliação de investimentos públicos. Não é aceitável que seja feita de maneira unilateral — como se tentou por meio da MP decretada no fim do ano passado e prorrogada por mais 60 dias — e sem um compromisso com a redução de despesas para mais eficiência das despesas públicas", completa um trecho do comunicado da entidade.

A FecomercioSP garante que, assim como outras entidades e empresas dos setores de Eventos e Turismo, vai continuar acompanhando o tema e se articulando para aprimorar o texto e buscar reduzir as inseguranças que ainda estão em jogo.

"O Turismo precisa de melhorias de infraestrutura, inclusive para ajudar nos esforços das empresas que atualmente estão no PERSE, com o objetivo de conquistar melhores resultados. Somente assim, e com segurança e tranquilidade no ambiente de negócios, essas empresas poderão prosperar e voltar a patamares anteriores sem a necessidade do programa — hoje ainda fundamental para a geração de emprego e para a sustentabilidade dos segmentos do setor", conclui parecer da entidade.