Governo discute regulação do modelo de negócios usado pela 123 Milhas

Câmara dos Deputados/Pablo Valadares

Em audiência realizada ontem (13), na Câmara dos Deputados, o coordenador de Estudos de Mercado da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), Vitor Hugo Ferreira, afirmou que o modelo de negócio usado pela 123 Milhas – venda de passagens futuras e transações com milhagens – não é ilegal, mas precisa ser regulado. Segundo ele, o Ministério da Justiça está preocupado com a crise de médio prazo que o caso da empresa pode gerar no setor de Turismo no País. A reunião foi promovida pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Fiscalização Financeira e Controle.

Ferreira explicou que, além de outras empresas semelhantes ficarem sob suspeita, outros negócios como hotéis, locadoras e agências locais estão sofrendo reflexos do descumprimento de contratos. O coordenador disse ainda que todas as empresas que vendem passagens por meio de plataformas digitais foram notificadas pela Senacon para prestarem esclarecimentos.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, que também esteve no encontro, disse que a pasta está estudando a fundo o modelo de negócios da 123 Milhas. "Nós vamos entregar um relatório que vai dizer se o modelo é seguro ou não. Ou se só será seguro se for feito isso e aquilo. E aí o Congresso Nacional, em parceria com o governo, vai buscar uma regulamentação dessa nova atividade com base nesse evento que aconteceu", explicou.

Modelo "danoso"

Já o gerente de Regulação das Relações de Consumo da Anac, Yuri César Cherman, disse que o modelo de negócio da 123 Milhas se revelou "danoso". Segundo ele, a empresa vendia passagens que não existiam.

"A 123 comercializava bilhetes que não existiam nos sistemas das empresas aéreas. Eram bilhetes hipotéticos para datas futuras e incertas em valores arbitrados pela 123. E eu digo arbitrado porque realmente era impossível saber qual seria o valor que futuramente seria cobrado pelas empresas aéreas. Eram passagens para daqui a dois, três anos, sendo que as empresas vendem bilhetes para no máximo um ano", disse.

Yuri disse que as empresas aéreas confirmaram que não tinham acordos com a 123 Milhas e que a plataforma digital acessava as contas das pessoas que vendiam milhas após o repasse do login e da senha, o que ele chamou de "fraude", porque as empresas não permitem o compartilhamento desses dados.

Ainda segundo o gerente da Anac, as companhia aéreas afirmaram que não vão rejeitar passagens já emitidas pela 123 Milhas, mesmo que a empresa não pague. Ele disse que, caso isso aconteça ou se a passagem for cancelada de alguma forma, o consumidor deve registrar o fato no portal consumidor.gov.br.

Venda de milhas

Milton Zuanazzi, secretário de Planejamento do Ministério do Turismo, disse que o setor do Turismo não tem uma regulação própria. Ele afirmou que a venda de milhas, como é feita hoje, fere a Lei Geral de Proteção de Dados e já é questionada na Justiça pelas companhias aéreas. Ele também citou como irregular o fato de que a 123 Milhas contabilizava como ativos os gastos com publicidade.

Da Agência Câmara de Notícias