Cias aéreas poderão proibir venda de milhas em programas de fidelidade
Decisão do STJ decreta um novo capítulo para a gestão dos programas de milhagem
As companhias aéreas terão o direito de proibir a venda de milhas acumuladas em programas de fidelidade, desde que tal proibição esteja expressamente prevista no regulamento dos respectivos programas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e decreta um novo capítulo para a gestão dos programas de milhagem, que há tempos enfrentam decisões conflitantes e a interferência do judiciário.
"Essa decisão é de extrema importância para o setor que, há tempos, vem lidando com sentenças conflitantes e com a interferência do judiciário nos seus programas de milhagem. O reconhecimento, pelo Desembargador, de que milhas são benefícios oferecidos gratuitamente aos passageiros, com o objetivo de garantir sua fidelidade às companhias aéreas, vem ao encontro do que as companhias têm defendido desde a criação dos seus programas de fidelidade", destaca Renata Belmonte, advogada e líder de equipe nas áreas de Prevenção de Litígios e Recuperação de Créditos do escritório do escritório Albuquerque Melo Advogados.
"A comercialização de milhas é prejudicial ao passageiro recorrente, pois não são todos os assentos de um avião que se pode adquirir com milhas. É de conhecimento geral que apenas uma parcela das passagens de um voo está disponível para emissão com milhas. Portanto, se fosse permitida a comercialização das milhas, o passageiro frequente encontraria uma significativa dificuldade em competir com milheiros ou agentes de viagens na emissão do bilhete prêmio, o que acabaria por perder o real significado das milhas.", complementa a advogada.
A decisão do STJ visa garantir que os passageiros que acumulam milhas de forma legítima não sejam prejudicados por práticas comerciais que desviam esses benefícios de seu objetivo principal. "Uma decisão muito acertada e importante para o setor aéreo. Este julgamento não apenas resguarda os direitos das companhias aéreas, mas também protege os interesses dos passageiros frequentes, assegurando que os programas de milhagem continuem a cumprir seu papel de recompensar a lealdade dos clientes.", afirma Renata.
