Javier Milei propõe a privatização da Aerolíneas Argentinas

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O novo presidente argentino Javier Milei está propondo a privatização da empresa aérea Aerolíneas Argentinas como parte de um pacote de medidas econômicas parte de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU). No ponto 18 do Decreto, está listada a autorização "da transferência total ou parcial do pacote de ações da Aerolíneas Argentinas".

Ainda no DNU, Milei também lista outras duas medidas para apoiar a privatização de empresas estatais, como a aérea. O ponto 8 propõe "a revogação dos regulamentos que impedem a privatização das empresas públicas" e o ponto 10 aponta para a transformação das empresas do Estado em "Sociedades Anônimas (SA) para posterior privatização". No caso da Aerolíneas Argentinas, o ponto 10 não seria uma etapa necessária porque a empresa já é uma SA.

Vale citar que alguns dos aspectos mencionados deverão passar pelo Congresso, ou seja, regulamentos deverão ser modificados ou revogados pelo Congresso argentino.

Reorganização da Legislação da Aviação Argentina

Além das etapas para permitir a privatização da Aerolíneas Argentinas, o DNU de Milei também considera imperativa "uma reorganização abrangente da legislação da aviação comercial para proporcionar ao mercado um ambiente competitivo que proporcione flexibilidade suficiente para chegar a todas as cidades argentinas".

Em seus considerando, o Decreto ainda indica: "A política aeronáutica argentina limitou fortemente o desenvolvimento da indústria da aviação comercial, pilar fundamental não só da sua integração federal, mas fundamentalmente do desenvolvimento econômico e turístico".

Com informações do portal Ladevi Argentina, parceiro do Portal PANROTAS no país vizinho.