Passaportes: emissão suspensa até aprovação de crédito

Apesar de o governo ter solicitado dinheiro extra para regularizar a emissão de passaporte, o serviço deverá voltar somente após a aprovação do pedido pelo Congresso Nacional. A suplementação solicitada pelo governo federal à Lei Orçamentária Anual é de R$ 102,3 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao qual a Polícia Federal (PF) está subordinada.

Na terça-feira (27), a PF suspendeu a confecção das cadernetas de passaportes para novas solicitações devido à insuficiência de orçamento.

Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o crédito suplementar irá regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes. “Dada a urgência do tema houve um acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento [senador Dário Berger (PMDB-SC)] para votar o PL ainda nesta semana”, informou.

QUEM RECEBE
Com a suspensão, apenas quem foi atendido nos postos de emissão e teve o atendimento completado até as 22h do dia 27 vai receber o documento normalmente. A previsão inicial de entrega é de seis dias úteis. Cerca de 8 mil passaportes são emitidos diariamente pela PF.

AGENDAMENTO
Os agendamentos e requisições estão mantidos, só que não há prazo para confecção e entrega do passaporte. Também estão na mesma situação aqueles que já pagaram a taxa, mas ainda não agendaram o atendimento presencial. Ou seja, todo o processo de pedido continua funcionando normalmente, mas quem não foi atendido nos postos até o dia 27, deve receber o documento com atraso.

EMERGÊNCIA
Até a regularização do orçamento, somente serão emitidos passaportes de emergências, permitidos em situações que não puderam ser previstas. Não fazem parte desse grupo situações criadas por descuido do próprio cidadão. São elas: catástrofes naturais; conflitos armados; necessidade de viagem imediata por motivo de saúde do requerente, do seu cônjuge ou parente até segundo grau; para a proteção do seu patrimônio (o que não inclui o mero prejuízo com passagens, hospedagem etc); por necessidade do trabalho; por motivo de ajuda humanitária; interesse da administração pública; ou outra situação emergencial que não se poderia prever, cujo adiamento da viagem possa acarretar grave transtorno ao requerente.

RENOVAÇÃO
A renovação de passaporte é obrigatória apenas para quem for viajar ao Exterior.

PREVISÃO DE ORÇAMENTO
Em nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) informou que houve falha na previsão e no planejamento das verbas destinadas à confecção de passaportes. Segundo a Fenapef, em 2016, foram emitidos 2.234.406 de passaportes ao custo de R$ 257,25, totalizando R$ 578 milhões de arrecadação. “O resultado demonstra que o serviço é autossuficiente. Nesse sentido, a Fenapef acredita que é “injustificável” a interrupção do serviço de emissão de passaporte pela Polícia Federal”.

Já a Polícia Federal argumentou que, desde o início das discussões preparatórias para elaboração do orçamento de 2017, indicou que seriam necessários R$ 248 milhões para cobrir as despesas referentes às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem para o ano todo.

Entretanto, a Lei Orçamentária aprovada previu o limite financeiro de R$ 121 milhões para os serviços. “Desde o ano passado, até a presente data, a Polícia Federal está empenhada junto ao governo federal para que não haja descontinuidade do serviço”, disse a PF, em nota.

A PF informou que o valor arrecadado com a taxa para emissão da caderneta é direcionado à conta do Tesouro Nacional e não fica disponível à instituição.

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda informou que a arrecadação total das receitas de emissão de passaporte em 2017 já chegam a R$ 347,09 milhões. Segundo a secretaria, as receitas do serviço são recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional e contabilizadas de forma segregada para utilização pela Polícia Federal de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

DEFESA DO CONSUMIDOR
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a suspensão da emissão de novos passaportes é ilegal, uma vez que é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Idec orienta os consumidores a exigirem a emissão do passaporte pela Polícia Federal e disponibiliza um modelo de carta em seu site. Caso o consumidor não consiga emitir o passaporte a tempo de viajar, o instituto pede que entre em contato com a empresa aérea e solicite a alteração do voo ou o cancelamento da passagem, o que deve ser feito sem custo, segundo a entidade.

*Fonte: Agência Brasil