PL regulamenta agente de proteção da aviação civil
A Comissão de Viação e Transporte da Câmara aprovou a regulamentação da profissão de agente de proteção da aviação civil. O Projeto de Lei 7812/14, do deputado Rodrigo Maia (Dem-RJ), hoje presidente da Câmara, foi apr
BRASÍLIA – A Comissão de Viação e Transporte da Câmara aprovou a regulamentação da profissão de agente de proteção da aviação civil. O Projeto de Lei 7812/14, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), hoje presidente da Câmara, foi aprovado na Comissão. Pela proposta, a atividade do profissional será voltada para inspeção de bagagens; garantia de segurança no transporte de cargas perigosas (armamentos, explosivos ou qualquer objeto que possa oferecer risco a pessoas e aeronaves); a operação de aparelhos de raios-x nos terminais; e o controle do fluxo de passageiros e funcionários nas áreas de embarque.
Pelo texto, os agentes de proteção civil devem possuir diploma de ensino médio, serem maiores de 18 anos e terem concluído, com êxito, o curso básico de segurança da aviação civil. O projeto prevê também registro prévio na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da localidade onde o agente for atuar. O relator Julio Lopes (PP-RJ) retirou do texto apenas o artigo que fixava o piso salarial, alegando que o mesmo estaria defasado. O projeto segue para análise nas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça; e de Cidadania.
Pelo texto, os agentes de proteção civil devem possuir diploma de ensino médio, serem maiores de 18 anos e terem concluído, com êxito, o curso básico de segurança da aviação civil. O projeto prevê também registro prévio na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da localidade onde o agente for atuar. O relator Julio Lopes (PP-RJ) retirou do texto apenas o artigo que fixava o piso salarial, alegando que o mesmo estaria defasado. O projeto segue para análise nas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça; e de Cidadania.