Conac aprova aumento de capital estrangeiro nas aéreas
O Conac decidiu em reunião nesta quarta-feira, encaminhar para a Casa Civil projeto de lei que amplia o limite de capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais de 20% para 40%.
O Conselho de Aviação Civil (Conac) decidiu em reunião nesta quarta-feira encaminhar para a Casa Civil projeto de lei que amplia o limite de capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais de 20% para 40%. O projeto de lei proposto também modifica o atual regime de concessão no setor aéreo para um regime de autorização para que as empresas operem. Atualmente, as empresas aéreas funcionam como concessionárias de serviço público. Mas, para o Tribunal de Contas da União (TCU), essa é uma situação irregular. O TCU considera que, como concessionárias, as companhias teriam de receber as linhas por licitação, o que é considerada uma prática inadequada para o setor.
Da Casa Civil, o projeto de lei seguirá para o Congresso. A ideia do Ministério da Defesa, autor da proposta, é que o projeto seja encaminhado ao Congresso, no máximo em agosto. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado já havia aprovado em junho o projeto de lei que amplia o limite de participação de capital externo das empresas nacionais. A decisão foi tomada no exame de três projetos que, em tramitação conjunta, buscam alterar ou suprimir restrições existentes à participação estrangeira no capital de empresas do setor.
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Da Casa Civil, o projeto de lei seguirá para o Congresso. A ideia do Ministério da Defesa, autor da proposta, é que o projeto seja encaminhado ao Congresso, no máximo em agosto. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado já havia aprovado em junho o projeto de lei que amplia o limite de participação de capital externo das empresas nacionais. A decisão foi tomada no exame de três projetos que, em tramitação conjunta, buscam alterar ou suprimir restrições existentes à participação estrangeira no capital de empresas do setor.
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