Pedro Menezes   |   18/03/2025 10:38

PL no Senado quer fazer com que menores viajem de avião ao lado de responsáveis sem custo

Uma portaria da Anac já assegura esse direito, mas, segundo relato do PL, a norma não vem sendo cumprida


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PL modificaria o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito dos menores de viajar ao lado de seus acompanhantes
PL modificaria o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito dos menores de viajar ao lado de seus acompanhantes

Um Projeto de Lei que tramita no Senado Federal quer fazer com menores de 16 anos, ao comprar passagens aéreas, tenham direito à marcação de assento adjacente ao de um responsável, sem custos adicionais. O Projeto de Lei (PL) 624/2025, se aprovado, também proibiria as empresas de cobrar por essa marcação e determinaria que as mesmas mencionem essa garantia de forma clara e acessível ao consumidor.

Do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL modificaria o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito dos menores de viajar ao lado de seus acompanhantes e, em caso de descumprimento, impor multas e indenizações às empresas.

Uma portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já assegura esse direito desde 2023, mas, segundo Randolfe, a norma não vem sendo cumprida plenamente. Para isso, citou casos recentes em que crianças e adolescentes sofreram importunação sexual em voos comerciais, e lembrou a preocupação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a vulnerabilidade de menores de 16 anos que viajam desacompanhados.

“Diante dos consideráveis períodos de deslocamento; da grande aglomeração e proximidade de pessoas; e da possibilidade de conduzir menores de idade para destinos distantes e desconhecidos, a proteção a esse público jovem, com o objetivo de evitar danos psicológicos e morais de difícil tratamento, reversão e reparação, merece atenção redobrada”

Randolfe Rodrigues

O projeto aguarda distribuição às comissões temáticas. Caso seja aprovado pelos senadores, o texto segue para discussão na Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado.

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