PL no Senado quer fazer com que menores viajem de avião ao lado de responsáveis sem custo
Uma portaria da Anac já assegura esse direito, mas, segundo relato do PL, a norma não vem sendo cumprida
Um Projeto de Lei que tramita no Senado Federal quer fazer com menores de 16 anos, ao comprar passagens aéreas, tenham direito à marcação de assento adjacente ao de um responsável, sem custos adicionais. O Projeto de Lei (PL) 624/2025, se aprovado, também proibiria as empresas de cobrar por essa marcação e determinaria que as mesmas mencionem essa garantia de forma clara e acessível ao consumidor.
Do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL modificaria o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito dos menores de viajar ao lado de seus acompanhantes e, em caso de descumprimento, impor multas e indenizações às empresas.
Uma portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já assegura esse direito desde 2023, mas, segundo Randolfe, a norma não vem sendo cumprida plenamente. Para isso, citou casos recentes em que crianças e adolescentes sofreram importunação sexual em voos comerciais, e lembrou a preocupação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a vulnerabilidade de menores de 16 anos que viajam desacompanhados.
“Diante dos consideráveis períodos de deslocamento; da grande aglomeração e proximidade de pessoas; e da possibilidade de conduzir menores de idade para destinos distantes e desconhecidos, a proteção a esse público jovem, com o objetivo de evitar danos psicológicos e morais de difícil tratamento, reversão e reparação, merece atenção redobrada”
Randolfe Rodrigues
O projeto aguarda distribuição às comissões temáticas. Caso seja aprovado pelos senadores, o texto segue para discussão na Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Senado.