Impactos e desafios do PERSE para o setor de eventos; leia artigo
Lei 14.859/2024, estendeu o programa até 31 de dezembro de 2025 com um porém: a restrição de R$ 15 bilhões
A reintrodução do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), agora sob novas regras estabelecidas pela Lei 14.859/2024, estendeu o programa até 31 de dezembro de 2025 com um porém: a restrição de R$ 15 bilhões em incentivos fiscais.
Vinicius Lunardi Nader, Sócio da ZNA e advogado, especialista em Direito Tributário, Financeiro e Econômico pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), destaca os impactos e desafios para o setor de eventos nesta reintrodução do PERSE. Confira abaixo no artigo.
Reintrodução do PERSE: impactos e desafios para o setor de eventos
"A recuperação econômica pós-pandemia é um desafio global que exige ações coordenadas entre governos, empresas e a sociedade. No Brasil, o setor de eventos - um dos mais afetados pela crise sanitária - desempenha um papel vital na economia e na cultura do país. Dito isso, a reintrodução do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), agora sob novas regras estabelecidas pela Lei 14.859/2024, é uma medida essencial para o estímulo do segmento no momento presente.
O setor de eventos foi um dos primeiros a interromper as atividades. De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc Brasil), feiras e eventos corporativos - que fazem parte dos segmentos representados pela entidade - contribuíram com 4,75% do PIB em 2019, além de gerarem 13 milhões de empregos. Já durante o período pandêmico, só em 2021, o setor deixou de faturar pelo menos R$ 140 bilhões, segundo a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape).
Contribuições
O PERSE tem um papel crucial na mitigação dos impactos econômicos pós pandemia considerando a área de eventos, pois oferece incentivos fiscais significativos - mas também limitados. A Lei 14.859/2024 estendeu o programa até 31 de dezembro de 2025 com um porém: a restrição de R$ 15 bilhões em incentivos fiscais.
Isso significa que o programa será encerrado quando esse montante for atingido, exigindo atenção das empresas para garantir que se beneficiem enquanto possível. Acima de tudo, é preciso se reinventar e desenvolver projetos condizentes com a nova realidade do mercado.
Novidades e impactos práticos
Uma das principais mudanças introduzidas pela reintegração é a diferenciação nos benefícios fiscais conforme o regime tributário das corporações. Negócios tributados pelo lucro presumido têm alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL até o fim do programa, enquanto aquelas no lucro real ou arbitrado têm isenções limitadas.
Além disso, o PERSE agora exige que as empresas estejam regularizadas no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para se qualificarem aos benefícios fiscais. A regularização até 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, é obrigatória.
Oportunidade que exige desafio
Essa exigência de regularização no Cadastur apresenta um novo desafio para as empresas, que agora devem cumprir uma série de requisitos dentro de um prazo específico, causando limitações no acesso. Esse, será disponibilizado apenas para algumas organizações.
Por mais que seja uma barreira inicial, as mudanças simbolizam a oportunidade de melhora na formalização e qualidade dos serviços oferecidos no setor. O desafio pode levar a vantagens para os consumidores e para o mercado, a longo prazo.
O PERSE, portanto, representa um passo significativo na direção da recuperação da área de eventos e, por extensão, da economia brasileira. É essencial que os negócios estejam informados para se adaptar às novas regras, e fortalecer o diálogo entre o setor privado e o governo se torna decisivo para aprimorar políticas de incentivo fiscal. O movimento, se garantida uma boa preparação por parte das empresas, há de promover um ambiente de negócios mais saudável e competitivo"