SindeturSP obtém liminar que mantém PERSE aos seus associados
Representantes do sindicato comentam decisão, que citou boa fé da administração pública
O Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (SindeturSP) obteve liminar favorável para que suas associadas continuem usufruindo do benefício fiscal do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A decisão anula a aplicação da MP 1202/23 que revoga os benefícios do programa antes do prazo inicialmente estipulado.
"Nós entendemos que uma medida jurídica tinha de ser tomada, pois o que estava sendo proposto era uma quebra de um compromisso assumido pelo governo com um setor fortemente afetado pela pandemia. Muito se fala em benefícios para o setor, mas nós enxergamos o PERSE não como um benefício, e sim como uma compensação pelo impacto negativo da pandemia. O PERSE foi estudado por diversos setores da economia para sair do papel e, sua revogação, acarretaria em prejuízos econômicos como uma onda de desemprego".
Carlos Schwartzmann, presidente do SindeturSP
Na decisão favorável à liminar proposta pelo SindeturSP, a juíza Silvia Marques citou que "os princípios da não surpresa do contribuinte e da boa-fé da administração pública têm de ser respeitados", ressaltando que as empresas se programaram para a manutenção do PERSE até o fim do prazo vigente e, com sua precoce revogação, todo o planejamento das empresas seria comprometido.
A própria juíza ponderou que o prazo de vigência do programa, de cinco anos, é longo, porém "foi opção do legislador, que poderia ter reduzido a alíquota sem prever prazo. Mas uma vez que foi estabelecido o prazo, ele tem de ser respeitado".
Outras entidades buscam a manutenção
O sucesso do SindeturSP levou outras entidades a buscar consultoria para obter outras liminares que valham para outros Estados. Segundo Alex Vieira, advogado do sindicato no processo, há diversas entidades do setor interessadas em obter liminares favoráveis em seus Estados, porém os pedidos foram deferidos. Vieira também lembra que a vitória conquistada pelo Sindetur em SP não vale para outros Estados, pois trata-se de uma questão de competência territorial.
Com a pressão setorial pela manutenção do PERSE, com diversas entidades apoiando caravanas até Brasília para sensibilizar o congresso quanto à urgência do programa, o Ministério da Fazenda está desenhando um novo programa, que pretende excluir empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões anuais, além de fazer com que o valor da renúncia não seja superior ao prejuízo declarado pela empresa.
"Sob a ótica jurídica, a nova proposta do PERSE também será combatida por nós. Entendemos que o setor se planejou, de maneira legal, para o modelo que foi proposto e aprovado pelo governo. Assim sendo, as empresas do setor, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, não podem pagar por uma possível falha proposta pela própria administração pública, até porque foi feito todo um estudo que culminou nessa decisão".
Alex Vieira, da Vieira & Di Ribeiro Advogados
Gregorio Polaino, diretor executivo do SindeturSP, lembra que a proposta inicial do PERSE ainda previa uma compensação financeira às empresas contempladas, tamanho era o prejuízo para o setor. "Uma interrupção abrupta do programa, como está sendo proposto, acarretaria em um prejuízo na ordem de 40% sob o faturamento das empresas, o que levaria a um ciclo de demissões em massa e até fechamento de diversas empresas".
O SindeturSP revelou ter sido procurado por outras entidades que pretendem obter liminares semelhantes e expressou total apoio a todas os órgãos que lutam pela manutenção do PERSE pelo prazo inicialmente proposto.