CNC entrega à Fazenda sugestões para regulamentação da Reforma Tributária
Documento foi elaborado por 19 grupos de trabalho criados pela confederação
A CNC entregou ao secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo federal, Bernard Appy, nesta quinta-feira (21) um documento contendo sugestões de legislação para os 19 Grupos Técnicos criados pelo Ministério da Fazenda para elaborar os projetos de leis complementares que vão regulamentar a Emenda Constitucional (EC) 132. Promulgada em 20 de dezembro de 2023, a EC 132 revoga pelo menos cinco impostos e contribuições, centralizando a tributação em dois novos tributos principais, além de alterar uma série de outras regras.
O vice-presidente Administrativo da Confederação e presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, representou a CNC, junto com os integrantes das Diretorias de Economia e Inovação (Dein), Relações Institucionais (DRI), Jurídica e Sindical (DJS) e do grupo de trabalho que trata da reforma tributária na CNC.
Sugestões legislativas
O documento Reforma Tributária: Premissas e Sugestões foi elaborado por 19 grupos de trabalho criados pela CNC, cada um dedicado exclusivamente a debater as pautas dos respectivos GTs do Ministério da Fazenda. A expectativa é que os projetos de lei sejam enviados pelo Executivo ao Parlamento no começo de abril. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destaca duas importantes premissas que norteiam todo o documento: viabilizar que os direitos constitucionais não sejam restringidos durante o processo regulatório, evitando retrocessos e restrições; e garantir a implementação de um sistema simplificado e objetivo que facilite o cumprimento das obrigações fiscais pelas pequenas empresas.
“Nossas sugestões legislativas e premissas pretendem fortalecer o ambiente de negócios no País e colaborar com o desenvolvimento econômico, garantindo que as empresas, especialmente as de menor porte, tenham as condições necessárias para prosperar”, afirma o presidente da Confederação. “A participação da CNC na regulamentação da reforma tributária é fundamental para assegurar a justiça fiscal e promover o crescimento sustentável do setor empresarial brasileiro”, reforça Tadros.
Appy ressaltou a preocupação do governo federal em ter uma proposta operacionalmente simples e não cumulativa. Para o secretário, a reunião foi muito produtiva para ambos os lados. “Ouvimos as preocupações do setor terciário e frisamos que tudo que está sendo feito é para tornar a vida do contribuinte o mais simples possível e limitar ao máximo a insegurança jurídica, ou seja, ter um sistema mais seguro do que o que se tem hoje”, explicou Appy, enfatizando que o diálogo não se encerra aqui. “Mesmo depois do envio dos Projetos de Lei de regulamentação para o Congresso Nacional, vamos receber sugestões e comentários dos setores econômicos e, se houver acordo, encaminharemos como uma posição comum entre os empresários e o governo para o Congresso Nacional para eventual ajuste nos textos que já tiverem sido enviados”, disse.
Propostas coletivas
Leandro Domingos Teixeira Pinto, vice-presidente Financeiro da CNC e líder do grupo de discussões sobre a reforma tributária formado ainda em 2020, ressalta a importância da participação de todas as estruturas do Sistema Comércio.
“Acreditamos que, diante dos desafios e das oportunidades, é essencial promover o diálogo construtivo e buscar consensos que permitam avançar na construção de soluções efetivas e duradouras”, pontua Domingos. Ele destaca que cada contribuição reflete o compromisso do Sistema Comércio com o aprimoramento do Sistema Tributário Nacional para alavancar o crescimento econômico sustentável, a justiça social e a equidade fiscal.
No encontro, o vice-presidente Administrativo da CNC, Antonio Florencio de Queiroz Junior, reiterou a relevância do esforço concentrado para a elaboração do documento, que teve a participação de sindicatos empresariais, das 27 Federações do Comércio nos Estados e no Distrito Federal, além das sete Federações Nacionais representativas do setor de serviços.
“Temos uma preocupação muito grande de que as regulamentações não desconstruam o que já foi acordado. A CNC é uma entidade que representa o Brasil inteiro, com relação ao comércio de bens e serviços, e, por conhecer as diferenças regionais, pode contribuir para que os termos sejam os mais justos e igualitários possíveis. As propostas entregues, resultam de um trabalho conjunto com todas as Federações (regionais e nacionais), garantindo uma perspectiva regionalizada e especializada que reflete as reais necessidades do comércio de bens, serviços e Turismo”, frisou o dirigente.