Abear diz que mudança dos deputados gera insegurança jurídica para Reforma
Entidade lamentou exclusão do modal aéreo da alíquota diferenciada na Reforma Tributária
A exclusão, no último momento, do modal aéreo dos setores que poderão ter um regime especial de tributação com a entrada em vigor das novas diretrizes da Reforma Tributária, aprovada na semana passada, deixou a aviação em choque e somente hoje, três dias depois da mudança, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) divulgou uma nota com seu posicionamento oficial. Posicionamento que chega no mesmo dia de uma coletiva do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciou o adiamento para 2024 do programa Voa Brasil. Durante a coletiva, o ministro também divulgou que Azul, Gol e Latam terão 30 milhões de assentos de até R$ 800 na próxima temporada.
Em sua nota, a Abear também fala de um estudo encomendado que projeta um aumento de 270% na carga tributária do setor, o equivalente a mais R$ 11,1 bilhões por ano.
A Abear foi diplomática na nota oficial, mas diz que a decisão da Câmara, "ao retirar o modal “aéreo” realizou uma alteração de mérito, gerando uma insegurança jurídica para o texto que foi encaminhado à promulgação sem passar por um novo crivo do Senado Federal."
Leia a nota da Abear na íntegra:
"A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e suas associadas lamentam a exclusão do transporte aéreo regular de passageiros da lista de atividades econômicas sujeitas ao regime especial de tributação. A manutenção era um passo fundamental para garantir um tratamento isonômico e a neutralidade tributária, mantendo a carga tributária vigente, para pode dar continuidade ao processo de retomada da aviação registrada ao longo de 2023.
Estudo realizado pela LCA Consultoria Econômica, a pedido do setor aéreo, revela que a exclusão da aviação comercial do regime especial de tributação pode gerar um aumento de 270% na carga tributária do setor, ou o equivalente a uma despesa adicional de R$ 11,1 bilhões por ano.
O setor aéreo reforça sua convicção no papel democrático do Congresso Nacional, mas alerta para o risco jurídico da modificação feita pela Câmara dos Deputados, que ao retirar o modal “aéreo” realizou uma alteração de mérito, gerando uma insegurança jurídica para o texto que foi encaminhado à promulgação sem passar por um novo crivo do Senado Federal."