Comissão da Câmara aprova permissão para hotéis reduzirem três horas na primeira diária
O texto altera a lei que instituiu a Política Nacional de Turismo, que hoje define por diária as 24 horas
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a redução de três horas na primeira diária em hotéis e outros meios de hospedagem, para fins de limpeza e preparação da unidade habitacional, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
É bom frisar aqui que a Nova Lei Geral do Turismo, aprovada em 2024, oficializou a diária de 24 horas, mas com direito resguardado ao período de limpeza entre o check-in e o check-out. O ponto passa pela regulamentação do Ministério do Turismo, que definirá exatamente a duração de cada diária para cada meio de hospedagem.
As informações da Agência Câmara, no entanto, revelam que a Comissão de Turismo da Câmara quer oficializar este tempo necessário. O texto altera a lei que instituiu a Política Nacional de Turismo, que hoje define por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 horas.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado licenciado Eduardo Bismarck (CE), que assumiu como secretário de Turismo do Ceará, ao Projeto de Lei 3578/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), e pela rejeição dos apensados (PLs 2111/22, 4480/23 e PL 5676/23).
"Ao autorizar que o período de duração da primeira diária possa ser reduzido em até três horas, a proposta elimina a insegurança jurídica que atualmente cerca a atuação dos meios de hospedagem”
Eduardo Bismarck
A proposta agora será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, é preciso que o projeto seja aprovado pela Câmara e pelo Senado.