Projeto inclui motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastur
O setor moteleiro movimenta R$ 4 bilhões por ano, com 100 milhões de clientes
O Projeto de Lei 1383/24 quer alterar a Lei Geral do Turismo para incluir motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), que conta hoje com mais de 159,4 mil inscritos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela legislação, são considerados meios de hospedagem os empreendimentos ou os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede.
No entanto, segundo o autor da proposta, deputado Gilson Daniel, os motéis têm código próprio na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), que não consta dos meios de hospedagem pela atual classificação do Cadastur. O setor moteleiro movimenta R$ 4 bilhões por ano, com 100 milhões de clientes.
Hoje, os meios de hospedagem no Cadastur abrangem:
- hotéis;
- apart-hotéis;
- albergues, exceto assistenciais;
- pensões (alojamento); e
- outros alojamentos não especificados anteriormente.
“Não se justifica que o segmento moteleiro, com relevância econômica, social e turística, não esteja obrigado ao cadastramento oficial. O reconhecimento dos motéis como meios de hospedagem no Cadastur permitirá que sejam objeto das mesmas exigências a que estão sujeitos os demais prestadores de serviços turísticos”
Gilson Daniel, deputado federal e autor da proposta
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias