Anac aprova minutas do contrato de relicitação de Viracopos
Documentos jurídicos para a nova concessão do aeroporto serão submetidos à consulta pública por 45 dias
Será realizada também sessão de audiência pública – cuja data será divulgada posteriormente –, por videoconferência, para divulgação das propostas e participação de interessados no processo.
A adesão à relicitação, que é um ato voluntário da concessionária, foi comunicada de maneira irrevogável e irretratável pela Aeroportos Brasil – Viracopos S.A em 19 de março do ano passado, seguindo os requisitos estabelecidos na Lei n° 13.448, de 5 de junho de 2017, e no Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019. A relicitação consiste na devolução amigável do ativo seguido de leilão e assinatura de novo contrato com o vencedor do certame. O procedimento foi criado para gerar segurança jurídica e garantir a continuidade da prestação dos serviços com qualidade.
Após a realização da sessão virtual e a conclusão da consulta pública, as contribuições serão analisadas pela Anac, que consolidará a proposta definitiva de edital e contrato de concessão, os quais serão submetidos à avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU).