Setor de transporte executivo sofre com falta de regulamentação

Na cidade de São Paulo, existem mais de 30 mil profissionais envolvidos na atividade de transporte executivo de passageiros. No Brasil, este número é de 200 a 220 mil. São motoristas e empresas contratados para transportar pessoas para a execução de uma atividade profissional de interesse da organização contratante dos serviços.

No entanto, apesar de haver milhares de companhias voltadas a atender essa demanda, essa atividade econômica não conta com regulamentação em nenhum dos mais de 5,6 mil municípios do Brasil. Segundo a Ablovex – Associação Brasileira das Empresas de Locação de Veículos e Mobilidade Corporativa, somente 944 empresas são consideradas em condições regulares e estas contam com um faturamento em torno de R$ 200 milhões por ano. Mesmo diante desse dado nada desprezível, a autoridade municipal classifica as empresas como clandestinas – apesar de tributá-las.

“Este problema seria apenas uma ponta do iceberg, pois há a necessidade de ações também no âmbito estadual e federal. Os veículos pequenos – aqueles que transportam até nove passageiros – não possuem nenhum tipo de regulamentação em nenhuma esfera do governo. Em São Paulo, estamos desde 2015 lutando para regulamentar e não consigo. Em 2017, o ex-prefeito Fernando Haddad regulamentou, por meio de decreto, as empresas de aplicativos de transporte, deixando o transporte executivo na fila de espera. Várias regras foram criadas pela prefeitura, mas nada aconteceu e a justiça acabou derrubando todas elas. Aí vamos de encontro com o que o governo incentiva, que é o empreendedorismo. Mas é obrigação do governo fazer com que essas empresas saiam da informalidade e venham para luz. E não conseguimos isso”, conta o presidente da entidade, João Luiz Pin.

Na prática, o que pode acontecer é, caso um veículo de transporte executivo seja parado, o agente verá que é um transporte remunerado e apreenderá o carro, além de aplicar uma multa de pelo menos R$ 7,4 mil, fora os dias de pátio, guincho e outras despesas relacionadas. Vale ressaltar que é uma prática comum dos motoristas andarem com a nota fiscal ou voucher com todos os dados: nome do passageiro, CNPJ da empresa contratante, serviço a ser prestado etc., para não sofrerem contratempos.

Pin aponta que há um salvo-conduto (documento emitido por autoridades de um Estado que permite a seu portador transitar por um determinado território) apoiado na Lei Geral do Turismo, criada em 2008. Porém, o problema é que os profissionais deste setor precisam de uma autorização municipal. E é neste sentido que o segmento sofre com a falta de regularização.

FALTA DE SEGURANÇA JURÍDICA
O diretor executivo da Paxtour, que também atua na Ablovex e é vice-presidente da Abeoc-SP, Auro Wandermüren, explica que o principal problema dos profissionais de transporte executivo não serem regulamentados é a segurança jurídica. Ou, na verdade, a falta dela.

“Não ter essa regulamentação por parte dos municípios impede o desenvolvimento das empresas, não me dá segurança jurídica. Como vou investir em algo que é considerado clandestino? Esta questão represa o investimento, encolhe o mercado formal e tira toda a parte de empregos diretos e indiretos, porque deixo de investir. Me impede de captar investimento e de conseguir ter uma linha de crédito boa”, diz.

A empresa de Wandermüren é um dos casos em que é considerada de grande porte, com todos os carros registrados na companhia, apólice de frota e todos os funcionários trabalhando sob regime CLT. No entanto, neste mercado, há muitos trabalhadores informais. E, caso esse motorista seja parado, a dor de cabeça é enorme.

“No nosso caso, nunca fomos abordados, mas conheço prestadores de serviço menores, com frota pequena, que praticamente uma vez por semana o órgão os para no Aeroporto de Congonhas. Eles apreendem o veículo, já abordando com voz de polícia, pedem o documento e, muitas vezes, se direcionam diretamente ao passageiro. Ele pode ser o presidente de uma grande corporação, um político importante, não sabe o que está acontecendo... É constrangedor”, aponta.

CLANDESTINO?
“No meu entendimento, clandestino é aquele que tenta roubar o cliente do outro no aeroporto, abordando os passageiros que precisam de um transporte. No nosso caso, as empresas nos conhecem, sabem que existimos e querem um serviço acima e mais personalizado do que pegar um táxi ou um Uber. Um motorista trajado, que fale língua estrangeira. É isto que entregamos”, afirma Henry Deberdt, que trabalha no ramo e também é associado Ablovex.

Como que uma empresa – ou um motorista – pode ser considerado clandestino, sendo que são contratados pelas organizações para realizar o transporte de um passageiro? Estes profissionais possuem empresa aberta, MEI, emitem nota. Mas não são reconhecidos.

“Somos contratados para entregar um serviço de excelência, ajudar, agradar, oferecer mais do que o cliente espera. Pegamos o executivo no ponto A e levamos para o ponto B, ficando à disposição para o que ele precisar. Este é o nosso trabalho. E isso nunca foi clandestino. Não tentamos conseguir clientes por aí, somos contratados para isso.”

DESDOBRAMENTOS
Projeto de lei parado há dez anos no Congresso e que, em abril de 2021, foi encaminhado para o senado, ratifica este entendimento de que é uma prerrogativa do município fiscalizar os automóveis. Diante disso, o presidente da Ablovex, em reunião com o Ministério do Turismo na última segunda-feira (28), propôs uma medida, de iniciativa popular, pedindo a supressão do termo “regulamentar”, tirando essa palavra do texto. Já que cabe ao município fiscalizar e a Lei Geral do Turismo já regulamenta.

“Cansado de bater de porta em porta, procurei o Ministério do Turismo e tivemos uma reunião que acabou sendo muito proveitosa. O coordenador geral da GMOB, que é a comissão de Mobilidade e Conectividade Turística do MTur, foi bastante claro sobre as maneiras que podemos evoluir. Vamos adotar a linha de exclusão dessas opções que serão adotadas paulatinamente de maneira isolada. Agora, iremos oficiar aquele órgão para dar início a essa série de ações. Neste momento, o MTur crê que seja mais producente negociar diretamente com o executivo paulista na busca de uma solução”, afirma.

João Luiz Pin explica que, como a associação pretende ir por eliminação das ações, a propositura do projeto de supressão da palavra "regulamentar” do texto aprovado na Câmara estará em stand by, caso não haja êxito nas outras soluções. “Vamos discutir nos próximos dias sobre essa possibilidade de deixar tudo preparado”.

Deberdt frisa que existem diversos modais: táxi, Uber, 99, metrô, ônibus. E questiona o porquê de não poder ter o transporte executivo, focado em mobilidade executiva. “Tem espaço e mercado para todo mundo, ninguém vai roubar nada de ninguém. Temos empresa aberta, o Brasil recebe nossos impostos, só queremos ser reconhecidos”, finaliza.