Lei permitirá descontos para compras feitas em dinheiro
O presidente Michel Temer sancionou uma lei que permitirá descontos para consumidores que realizem pagamentos em espécie ao invés de cartões de crédito ou débito.
Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir a regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que foi apresentada por meio de MP. Porém, como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Legislativo, foi necessária a sanção pela Presidência da República para virar lei. A MP foi apresentada pelo Executivo junto a um pacote de medidas macroeconômicas que foram publicadas sob a justificativa de possibilitar o aumento da produtividade no País.
Com a nova legislação, a expectativa é estimular a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem as taxas dos cartões, que são embutidas nos preços dos produtos.
*Fonte: Agência Brasil