Senado aprova projeto que barra cobrança de bagagem
O Plenário do Senado aprovou ontem (14) um projeto que interrompe a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de cobrar pelo despacho de bagagens. Segundo publicação feita no mesmo dia pelo órgão, a ação teria val
O Plenário do Senado aprovou ontem (14), por decisão unânime, um projeto que interrompe a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de cobrar pelo despacho de bagagens. Segundo publicação feita no mesmo dia pelo órgão, a ação teria validade a partir de 14 de março de 2017.
O decreto legislativo (PDS 89/2016) é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e anularia somente este artigo, enquanto os demais permaneceriam válidos. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Senadores de oposição e situação criticam a medida aplicada pela agência. O vice-presidente da Casa, Jorge Viana (PT-AC), classificou a iniciativa da Anac “muito precipitada”.
“As agências reguladoras estão subordinadas ao Senado, elas não podem adotar medidas como essa, que podem prejudicar o consumidor, à revelia da opinião [do Senado], sem uma audiência, sem um debate aqui”, afirmou o político.
Na mesma linha, o senador Raimundo Lira (PMDB/PB) atesta que a ação da Anac vai contra os interesses dos consumidores brasileiros. “ A Anac alega que a maioria dos países já adota esse sistema, mas adota em empresas que prestam serviços de baixo custo [...] Nós temos de arranjar meios legais para que possamos anular essas medidas”, destacou ele.
À reportagem do Portal PANROTAS, o advogado especialista em aviação, Guilherme Amaral, da ASBZ Advogados, endossa a aprovação da Anac. "O passageiro vai definir [a partir da data em questão] se viaja de férias com sua família e despacha as malas ou se apenas vai para o Rio de Janeiro com um dispositivo na mão. Vai ser mais barato para ele, pois hoje todos pagam por isso.”
*Fonte: Agência Senado