Desregulamentação da bagagem é benéfica ao cliente, diz TCU
Para o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, a desregulamentação trouxe inúmeros benefícios para os consumidores.
O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou na tarde de ontem (12) os efeitos da desregulamentação da franquia de bagagem despachada, resultado da Resolução nº400/2016 da Anac. Dentre diversos pontos levantados pelo relator do processo, o ministro Bruno Dantas, estão o impacto da norma sobre os preços de passagens aéreas, os benefícios oriundos da medida e a importância da redução de barreiras à entrada de novas empresas.
No voto o ministro destaca que a resolução é parte de um processo muito mais amplo em que o setor de aviação civil está inserido. “A desregulamentação da franquia de bagagem despachada precisa ser compreendida, portanto, dentro dessa lógica de liberalização setorial, com redução da intervenção estatal, que trouxe inúmeros benefícios para os consumidores”.
Ainda sobre a análise da norma, o relator ressalta a importância da avaliação sobre os efeitos ser feita em médio ou longo prazo: “O mercado aéreo é concorrencial e utiliza-se de diferentes instrumentos para obter lucro, que é, como não pode deixar de ser, o objetivo do negócio do ponto de vista empresarial. A liberdade tarifária trouxe aos consumidores preços mais atraentes às passagens aéreas e conseguiu promover importante inclusão social”, comentou. “A flexibilização regulatória nesse setor, incrementada pela Resolução 400/2016, contempla o princípio constitucional da livre concorrência e tende, a médio prazo, a dar resultados positivos à sociedade”, concluiu Dantas.