Brasil precisa despertar para proteger o Turismo, diz especialista jurídico
Crise em operadora escancara a fragilidade do ambiente de securitização. Veja análise
O Brasil precisa despertar em níveis governamental e normativo para proteger o setor de Turismo no ambiente de securitização, de fundo de garantia.
Quem alerta é um dos maiores especialistas jurídicos em Turismo do Brasil, Marcelo Oliveira, sócio na CMO Advogados e assessor de entidades como Abav Nacional, Abracorp e Alagev. Ainda que não mencione nomes, sua referência é clara à crise da ViagensPromo.
Marcelo Oliveira, também dono do perfil Turisprudência no Instagram, comenta que exemplos do hemisfério norte, onde discussões desta natureza estão bem mais avançadas, deveriam servir de base para o Brasil. Ele voltou recentemente de Bruxelas, na Bélgica, onde participou do Travel Protection Summit, um evento 100% dedicado à proteção da indústria. Na Europa, várias empresas estão criando sistemas e produtos que garantam a sobrevivência, a sustentabilidade do negócio, da viagem, da empresa que vende e distribui, segundo o advogado.
"O Brasil precisa seguir isso, pois não adianta a pessoa jurídica ter toda qualidade e profissionalismo se ela fica à mercê do que pode acontecer com as operadoras que porventura ela vende", afirma Marcelo Oliveira. "As entidades são questionadas nesse momento, mas nenhuma delas é autorreguladora, nenhuma tem poder de fiscalização. Não há nenhuma lei que autoriza uma entidade a ter esse papel. Quem pode fazer isso é o governo."
Segundo o sócio da CMO Advogados, a administração pública precisa se aprofundar no Turismo para securitizar o segmento.
Em 2015, foi colocado no mercado o Trip Protector, contra a quebra de fornecedores. No entanto, este seguro não contava com nenhum link normativo e essa é uma das principais razões pela qual não foi adiante, na avaliação do especialista.
"No mercado de Turismo de países europeus a norma diz que se você quer abrir uma empresa, precisa pagar uma licença anual, e esse montante fica parado como garantia. São lastros essenciais para apresentar proteção ao mercado e ao consumidor. Enquanto não tivermos um sistema de segurança total, os agentes estarão expostos a esses riscos."
Responsabilidade solidária volta à tona
Um dos golpes mais duros sofridos pela indústria nos últimos anos foi o veto, feito pelo presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva em setembro 2024, ao item da responsabilidade solidária das agências de viagens e meios de hospedagens na nova Lei Geral do Turismo. Para Marcelo Oliveira, caso o item fosse aprovado, o agenciamento estaria mais tranquilo no âmbito jurídico.
"No quesito mercado, as agências teriam de continuar a resolver o problema de seus passageiros que foram barrados no balcão de check-in do hotel, por exemplo. Entretanto, no quesito jurídico o agente estaria protegido pela lei, o que é um grande alívio, pois a chance de o passageiro levar o caso à justiça contra o agente é grande. Com o limitador de responsabilidade solidária, a agência estaria blindada."
"Momento de ter boa fé"
Por fim, Marcelo Oliveira deixa um recado voltado sobretudo aos consumidores e fornecedores:
"Estamos diante de um caso em que a agência de viagens não fez nada de errado. É importante o esclarecimento porque consumidores precisam entender que os intermediários que eles utilizaram, as agências de viagens, não fizeram nada de errado. Elas assistiram, informaram, prestaram o seu serviço com excelência. Então é necessário aí uma reflexão de boa fé, uma reflexão de bom senso e de entendimento com relação a essa cadeia de fornecimento. Não estou aqui discutindo a lei, não estou aqui discutindo responsabilidade, estou aqui discutindo boa fé, bom senso", pondera o especialista.
"Seu profissional, seu intermediador, fez tudo corretamente, mas infelizmente é um caso para entendemos a necessidade, inclusive, de uma melhora no sistema inovativo legal do Brasil nesse segmento. A sua agência não fez nada de errado", conclui Oliveira.