Entidades avaliam impacto da reforma tributária no Turismo; entenda
Confira como associações avaliam mudanças ou colaborações da PEC na indústria de viagens
Depois de passar quase duas décadas em debate, a proposta de reforma tributária foi aprovada no início do mês na Câmara dos Deputados. Tratada como pauta prioritária pelo governo federal, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) teve o aval da casa em votação de dois turnos e em seguida foi encaminhada ao Senado, onde aguarda apreciação e nova votação, também em dois turnos.
A princípio, o texto prevê alterações apenas em impostos sobre consumo. Artigos da cesta básica, de higiene e produtos para pessoas com deficiência, por exemplo, devem ter alíquotas reduzidas ou zeradas.
Para o Turismo, que está incluído no bojo do setor de serviços, as mudanças que a reforma pode causar ainda estão em debate e representantes da própria atividade apontam tanto aspectos positivos como pontos não tão bons de um texto que ainda pode mudar.
Tom crítico
Quem adota tom crítico para falar PEC é a Abracorp (Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas). De acordo com os representantes da associação, a proposta afeta drasticamente o setor de Turismo e Eventos, especialmente no que diz respeito às agencias de viagens. Segundo a entidade há, entretanto, impacto além das agências, alcançando toda a cadeia.
A organização aponta ainda o que avalia como ideal no quesito tributário, sugerindo que a reforma brasileira siga exemplos internacionais. "Representamos uma sólida e fundamental distribuição de todos os produtos turísticos, de lazer e corporativo. Apoiamos a reforma tributária, porém num modelo como adotado em países como Alemanha, China, França, Espanha, Itália, Reino Unido e Tailândia, que também adotam o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA)", aponta a associação. "Lá adotam-se alíquotas diferenciadas para o setor de Turismo e eventos, gerando e mantendo emprego e renda", completa.
Questão da Aviação
A leitura com ressalvas vale também para a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), que mostrou sua impressão sobre o texto em um manifesto. O material chama a atenção para a necessidade de democratizar a aviação e pede tratamento tributário igual aos que é dispensado aos demais modais.
"Em um país que quer democratizar a aviação, o setor aéreo não pode receber tratamento tributário diferente dos demais modais. A Abear e suas associadas alertam para a necessidade de uma reforma tributária isonômica e que garanta a inclusão do transporte aéreo no rol de transportes, sob pena de reduzir a oferta de voos, a geração de empregos e o número de pessoas voando. Desbalancear a matriz de transportes no Brasil pode atrasar as mais de duas décadas de trabalho árduo do poder público e das empresas pelo desenvolvimento da aviação brasileira", aponta o manifesto.
A Abear lembra também que, desde o início da discussão sobre a reforma, o setor aéreo destaca a importância da neutralidade de tributos, o que na visão dessas empresas é melhor resolvido mantendo a carga tributária vigente. "Na PEC aprovada na Câmara dos Deputados, a aviação está sendo considerada dentro da chamada 'alíquota cheia' e com um imposto único. Caso isso aconteça, nossa estimativa é de um incremento da carga atual, trazendo um peso que é insustentável para empresas que estão superando com resiliência a maior crise mundial já vista na aviação, e para os consumidores, que querem voar mais", ratifica o comunicado.
Os representantes da aviação lembram também que a PEC traz uma menção à aviação regional, que é considerado um segmento importante para a conectividade do País. Nesse sentido, a Abear entende que o "fortalecimento da aviação regional é urgente e necessário, mas a discussão deve ser feita de forma estrutural por meio de uma política ampla que inclua não apenas aspectos relacionados à tributação, mas também à infraestrutura aeroportuária e ao ambiente regulatório, para garantirmos a inclusão sustentável de regiões que hoje não estão conectadas pelo modal aéreo".
Na conclusão do manifesto, a Abear afirma que: "De forma geral, em países que adotam o modelo IVA, a atividade de transporte aéreo é diferenciada por sua essencialidade, não sendo alcançada por tributação indireta ampla e geral, além de a importação de aeronaves e de componentes e de o transporte internacional serem desonerados. Equiparar o Brasil a esses padrões é dar condições de igualdade entre companhias nacionais e estrangeiras e atender o brasileiro com mais competitividade".
A favor do trade
Com um ponto de vista mais positivo acerca do texto, CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação) entendem que a reforma, em resumo, traz grandes avanços e defende os interesses do setor.
Para o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, a reforma segue a favor do trade de Turismo, pois propõe um tratamento diferenciado ao setor de bares e restaurantes, por meio de uma alíquota especial para as empresas do segmento que estão no regime de lucro real ou de lucro presumido. Segundo ele, na prática, a redação permite 40% de desconto sobre a alíquota cheia (que deve ser de 25%). "Aguardamos agora ansiosos pela redação final da emenda que será remetida ao Senado Federal", diz a FBHA.
Já o presidente da CNC, José Roberto Tadros, afirma que, com a efetivação da reforma, haverá uma realidade fiscal mais transparente, mais clara e com maior segurança jurídica, o que vai afetar de forma positiva toda a economia. "Estamos trazendo ao Brasil perspectivas que mundialmente deram certo para melhorar o ambiente de negócios e alavancar o desenvolvimento do País", diz.
Vale lembrar que, desde o início das atividades do Grupo de Trabalho, formado na Câmara dos Deputados para discutir a pauta, a Confederação participou dos debates e audiências públicas, além de realizar estudos próprios sobre o tema. De acordo com a CNC, isso culminou no atendimento de demandas do setor terciário.
"O principal ponto de melhoria é a garantia, pela Constituição Federal, da não cumulatividade plena: o texto deixa explícito que o imposto único 'será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem, material ou imaterial, ou serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos da lei complementar, e as hipóteses previstas nesta Constituição'. O princípio da não cumulatividade evita a incidência de impostos em cascata e consequente oneração do contribuinte final", diz a entidade.
Alíquotas diferenciadas
Outro ponto defendido pela CNC e que passou a constar no texto aprovado pelos deputados é a garantia de regime tributário favorecido aos bens produzidos nas Áreas de Livre Comércio, a exemplo do que ocorre com a Zona Franca de Manaus. Em relação ao Simples Nacional, a reforma tributária aprovada prevê, acatando pleito do setor terciário, que as empresas inscritas nesse regime fiscal também gerem créditos, mantendo a competitividade de micro e pequenas empresas perante as de médio e grande portes.
Além disso, a CNC analisa como muito positivo o tratamento diferenciado disposto no texto para serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares, restaurantes, aviação regional e operações com bens imóveis.
Outro destaque é a redução de 60%, podendo chegar a 100%, das alíquotas de imposto para serviços de educação, serviços de saúde, dispositivos médicos, alguns medicamentos (outros terão alíquota zero), transporte público coletivo (podendo chegar à isenção), produtos agropecuários in natura, produtos da cesta básica (insumos agropecuários, alimentos e produtos de higiene), atividades desportivas, artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
"A reforma tributária é essencial ao desenvolvimento econômico do País, e a CNC entende que ela atende ao antigo anseio das empresas e da população", analisa Tadros.
Vitória para a Hotelaria
O presidente da ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis) Nacional, Manoel Linhares, trata a aprovação na Câmara como uma grande vitória para a atividade. "Sempre defendemos a busca por um modelo de atualização tributária em que aqueles segmentos que empregam mais, como a hotelaria, pudessem ser beneficiados, gerando assim um ambiente de empregabilidade e incentivo aos investimentos no setor", diz.
Linhares lembra que a associação mobilizou 50 hoteleiros que estiveram em Brasília, de 03 a 06 de julho, para tratar do assunto. Essa caravana foi recebida pelo presidente da câmara, Arthur Lira (PP), pelo coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma, Reginaldo Lemos (PP) e por outros deputados do Grupo de Trabalho, bem como por grande parte dos deputados da assembleia, para debater sobre a importância da inclusão dos pleitos dos meios de hospedagem na PEC da reforma tributária.
Entre os principais pontos defendidos pela ABIH Nacional nesse tema, segundo seu presidente, estão:
- Respeito e preservação dos princípios e existência do Simples Nacional, com direito à utilização de créditos tributários por seus adquirentes
- A necessidade da existência de pluralidade de alíquotas, com a manutenção da carga tributária setorial e não apenas global;
- A redução da tributação sobre a folha de pagamentos, por exemplo, via creditamento tributário dessas despesas e a simplificação efetiva das obrigações tributárias, inclusive no período de transição.
"Com alíquotas uniformes cobradas em uma única fase da cadeia e possibilidade de concessão de créditos para o contribuinte, lideranças deste segmento enxergam um cenário de mais contratações e transparência jurídica que impulsionarão o Turismo nacional, possibilitando geração de emprego e investimentos em expansão de negócios", considera o presidente.
Este texto será atualizado à medida em que outras entidades e setores, a quem pedimos manifestações, se posicionem.