Adiada assinatura da MP que transforma Embratur em agência

Segundo divulgado pela Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Newton Cardoso Jr., o presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu por adiar a assinatura da Medida Provisória que transforma a Embratur em uma agência, um serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. A justificativa foram os ajustes das contas públicas. "Portanto, todos nós estamos empenhados na aprovação do Plano mais Brasil, que inclui três Propostas de Emenda à Constituição (PEC): PEC do Pacto Federativo, PEC dos Fundos Públicos e PEC Emergencial", disse Cardoso.

A agência terá o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros. Neste novo formato, os recursos que irão constituir a agência são aqueles previstos no Artigo 8° da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, frutos das contribuições sociais já pagas pelas entidades previstas na lei.

Além disso, a agência poderá gerar receita própria por meio de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas, bem como poderá gerar receita com a prestação de serviços.

Cardoso acredita que em breve terá boas notícias a respeito do tema, mas o setor aguarda também a assinatura de outra MP, que cuida de temas ligados à nova Lei Geral do Turismo, inclusive a questão do imposto sobre remessas ao Exterior, hoje em cerca de 6% graças há uma MP de quatro anos atrás, mas cuja proposta era de pelo menos 25%. Ontem, líderes da indústria, como Magda Nassar, da Abav, e Marco Ferraz, da Clia, estiveram em Brasília, na Casa Civil, para pressionar o governo e falar da urgência de assinatura dessa MP. Afinal, a questão do imposto sobre remessas ao Exterior vence no final do ano (e ninguém quer um janeiro de alguns anos atrás, quando o setor aguardava a assinatura da MP).