Congresso veta cobrança e obriga aéreas retomarem franquia

Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou hoje um relatório sobre a medida provisória que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas nacionais. O documento, no entanto, promete iniciar uma nova batalha. Elaborado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o relatório sugere como contrapartida a volta da franquia de uma mala de até 23 kg em voos domésticos (para aeronaves com mais de 31 assentos).


Mesmo sendo incluída na MP que está em vigor, a medida da franquia de bagagem só passa a valer após a sanção presidencial.

A MP, editada em dezembro passado pelo então presidente Michel Temer, precisa ser aprovada pelo Congresso, ou perderá sua validade. Antes de virar lei, precisa passar por votações na Câmara e no Senado.

Em nota, o Ministério do Turismo diz que vê com preocupação a alteração do texto da MP 863/2009. Segundo o comunicado, a inclusão de emendas alterando o conteúdo original pode ter um impacto perigoso na abertura do mercado de aviação nacional e afastar empresas estrangeiras que desejam operar no País, incluindo as low costs.

Leia abaixo o comunicado na íntegra:

"O Ministério do Turismo vê com preocupação a alteração do texto da MP 863/2009 aprovada nesta quinta-feira (25) pela Comissão Mista do Senado Federal.

A inclusão de emendas alterando o conteúdo original pode ter um impacto perigoso na abertura do mercado de aviação nacional e afastar empresas estrangeiras que desejam operar no País, incluindo as low costs.

Nesta equação, a população brasileira é a grande prejudicada, uma vez que a ampliação do mercado — atendido atualmente por quatro empresas, sendo uma em processo de recuperação judicial — possibilitará o aumento de rotas com possibilidade de impacto na redução do custo da passagem aérea para os viajantes.

O Ministério do Turismo acredita que o setor de viagens reúne todas as condições necessárias para desenvolver o novo ciclo econômico do País, mas defende que isso só é possível por meio da abertura do mercado nacional e a adoção de medidas para desburocratizar o setor, não havendo mais espaço para retrocessos."