Taxa de Turismo é suspensa em Campos do Jordão (SP)
Cobrança de taxa de serviços turísticos foi aprovada em dezembro pela Câmara de Campos do Jordão, mas foi suspensa após ação da Unedestinos

“Um fato como esse, em que decidem criar um imposto a mais baseado na teoria de taxa de Turismo, preocupa muito porque é inconstitucional, pois já existe o ISS (Imposto Sobre Serviço). O turista traz dinheiro novo para uma cidade, mas não é através de mais impostos”, critica o diretor da Unedestinos, Toni Sando, em entrevista ao Portal PANROTAS.
“É com muita satisfação que comunico a obtenção de liminar favorável na ação em epígrafe, que suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 3.955/2018 de Campos do Jordão (SP) até o seu julgamento definitivo. Assim, a Taxa de Serviços Turísticos não poderá ser cobrada durante a vigência da nossa liminar”, informou o advogado da Unedestinos, Murillo Arakaki, em nota.
“Muito embora ainda não seja uma decisão definitiva, não há dúvidas que foi uma grande conquista para o setor turístico de Campos do Jordão. Nossos fundamentos para a inconstitucionalidade dessa taxa são: 1) violação das exigências constitucionais de divisibilidade e especificidade para criação das taxas; 2) instituição de limitações ao tráfego de pessoas (direito de ir e vir); 3) violação da regra de que o fomento do turismo municipal deva ser subsidiado pelas receitas dos impostos e não pela criação de novas taxas", concluiu Arakaki.