Comissão Europeia recebe denúncia de violação do direito sobre cidadania italiana
Nostrali Cidadania Italiana protocolou queixa contestando o aumento da taxa nos processos judiciais
A Nostrali Cidadania Italiana protocolou uma denúncia formal na Comissão Europeia, contestando a recente alteração na legislação italiana, que impôs uma nova taxa para os processos judiciais de reconhecimento à dupla cidadania, atualmente a via mais utilizada pelos ítalo-descendentes do Brasil que buscam fazer valer o seu direito.
Desde janeiro, como acompanhamos no Portal PANROTAS, o chamado Contributo Unificato foi elevado para € 600 por requerente. A medida altera a regra anterior, que estabelecia a cobrança de € 518 por processo, independente do número de requerentes. Com a mudança, por exemplo, uma família de 10 membros que, até então, pagaria a taxa única de € 518, deve recolher € 6 mil para seguir com o processo.
A Embaixada Italiana no Brasil estima que mais de 30 milhões de brasileiros têm algum ancestral italiano.
“Não vamos aceitar que descendentes de italianos sejam tratados como cidadãos de segunda categoria. Seguiremos lutando para que o reconhecimento da cidadania italiana seja um direito efetivo e não um privilégio de quem pode pagar taxas abusivas. Essa alteração representa uma barreira desproporcional ao acesso à Justiça, especialmente para os descendentes de italianos que residem no exterior, sendo discriminatória e violando princípios fundamentais da União Europeia"
David Manzini, CEO da Nostrali Cidadania Italiana
A queixa está fundamentada em três pontos principais:
- Violação do Artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garante a todos o direito a um recurso efetivo e acesso à Justiça sem obstáculos financeiros desproporcionais. O novo contributo impõe um custo proibitivo, que pode chegar a milhares de Euros, apenas para o primeiro grau de um processo familiar, tornando o exercício desse direito condicionado à situação financeira do requerente.
- Discriminação indireta contra ítalo-descendentes (artigo 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE). O novo modelo de cobrança afeta exclusivamente aqueles que buscam o reconhecimento da cidadania italiana por via judicial, impactando especialmente cidadãos de países como Brasil e Argentina, onde há grandes comunidades de descendentes de italianos.
- Violação do princípio da proporcionalidade e equivalência, reconhecido pela jurisprudência da Corte de Justiça da União Europeia. Em outros processos civis na Itália, mesmo quando envolvem grandes valores, o Contributo Unificato não ultrapassa € 1.686, enquanto nos processos de cidadania pode atingir valores muito superiores, apesar de serem juridicamente menos complexos.
"O custo para um processo de cidadania pode ultrapassar aquele de ações civis milionárias, onde há disputas patrimoniais complexas. Não há justificativa razoável para essa disparidade, que na prática impede cidadãos ítalo-descendentes, principalmente residentes na América do Sul, de exercerem seus direitos”, diz a denúncia.
Os próximos passos
A denúncia foi oficialmente recebida pela Comissão Europeia, no último dia 05 de março. A Comissão pode abrir uma investigação contra o governo italiano, por violação do direito comunitário. Caso haja o entendimento de que há descumprimento das normas da União Europeia, a Itália poderá ser notificada a modificar a legislação, sob risco de sanções e eventual condenação na Corte de Justiça da UE.