Iata condena decisão espanhola sobre política de bagagens de mão; entenda
Governo espanhol quer multar aéreas que cobram taxas por malas que irão na cabine do avião
A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) condenou a decisão do governo espanhol de anular a lei europeia, eliminar as taxas de bagagem de mão para passageiros na Espanha e multar as companhias aéreas em 179 milhões de euros.
Segundo a associação, a medida prejudica a liberdade de preços, que é considerada fundamental para escolha do consumidor e a concorrência, um princípio que tem sido defendido há muito tempo pelo Tribunal de Justiça Europeu.
Para a Iata, os consumidores querem escolha e custo-benefício e esta lei removeria ambos. Uma recente sondagem independente encomendada pela Iata à Savanta com viajantes aéreos residentes na Espanha indicou que 97% estavam satisfeitos com a sua última viagem e confirmaram as seguintes preferências:
- 65% preferem pagar o preço mais baixo possível pela passagem aérea e pagar a mais por quaisquer serviços adicionais que sejam necessários
- 66% concordaram que, em geral, existe transparência suficiente nas taxas cobradas pelas companhias aéreas para diversas opções de viagem
- 78% disseram que as viagens aéreas têm uma boa relação custo-benefício
- 74% disseram que se sentem bem informados sobre os produtos/serviços que compram das companhias aéreas
Estas conclusões estão alinhadas com o último inquérito da Comissão Europeia, no qual 89% dos viajantes em toda a Europa afirmaram estar bem informados sobre os limites para a sua bagagem.
"A existência de diferentes modelos – desde o serviço completo até ao custo ultrabaixo – é uma resposta à procura do mercado e não é necessária regulamentação nesta área. Além disso, as receitas auxiliares são fundamentais para o modelo de negócio das LCC, que reduziu os preços e alargou o acesso às viagens aéreas aos grupos de rendimentos mais baixos"
Iata, em comunicado
Outras tentaivas de multar aéreas na Espanha
Segundo a Iata, esta não é a primeira vez que a Espanha tenta 'ações regulatórias equivocadas e multas semelhantes'. Em 2010, o governo espanhol tentou impor multas e restrições semelhantes às companhias aéreas com base no artigo 97.º da Lei espanhola 48/1960 – uma lei promulgada quando a Espanha era uma ditadura fascista. Isto foi anulado pelo Tribunal de Justiça da UE com base num regulamento da União Europeia que protege a liberdade de preços (artigo 22.º do Regulamento n.º 1008/2008).
"Tendo falhado na sua primeira tentativa, esta última medida tenta novamente subverter a liberdade de preços, dando prioridade a outra lei espanhola (artigo 47.º da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores de Espanha) em conflito com os princípios da liberdade de preços que estão inequivocamente consagrados na legislação europeia", apontou a Iata em comunicado.
Custo para transportas bagagens de mão
Ainda de acordo com a Iata, transportar bagagens de mão na cabine tem um custo associado. "Isto ocorre principalmente em tempos de embarque prolongados, como resultado do tempo que os passageiros levam para acomodar suas bagagens.
A utilização das aeronaves é um parâmetro fundamental da rentabilidade das companhias aéreas, especialmente em operações de curta distância. Adicionar 10 a 15 minutos extras em solo para embarcar em cada voo reduz rapidamente o número de voos que as aeronaves podem realizar a cada dia", finalizou.