A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, por meio da Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022, a nova regulamentação de coordenação de aeroportos e definiu as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária por meio do uso de slots (horários de chegada e partida em aeroportos coordenados), que estarão vigentes a partir da temporada Verão 2023 (S23). Atualizou também, os parâmetros aplicáveis aos aeroportos de Congonhas, Guarulhos, Santos Dumont, Recife e Pampulha (clique nos links para acessar).
A Resolução nº 682 e as declarações de coordenação dos aeroportos cinco aeroportos slotados foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 9 de junho.
As novas regras serão utilizadas para distribuição definitiva dos 41 slots utilizados pela Avianca Brasil no aeroporto de Congonhas, os quais foram alocados provisoriamente em 2019, bem como os slots que porventura decorram de aumento de capacidade do aeroporto.
MERCADO SECUNDÁRIO Inovação regulatória importante foi a criação do mercado secundário de slots, por meio da possibilidade de cessão destes entre empresas aéreas de diferentes grupos econômicos, o que reduz as barreiras de acesso e de saída de empresas aéreas em aeroportos com escassez de infraestrutura, permite soluções de mercado dinâmicas entre os próprios players, o que pode promover o aumento da eficiência do uso dos slots. Com vistas a evitar a especulação e efeitos concentrador de mercado, a regulação previu regras de contorno.
Cabe ressaltar que o mercado secundário respeita a concepção de que o slot não integra o patrimônio da empresa de transporte aéreo ou do operador aéreo e representa o uso temporário da infraestrutura aeroportuária, cuja manutenção dos históricos de slots depende do cumprimento dos critérios estabelecidos em normativos. As trocas e cessões de slots sempre devem observar as regras e os parâmetros regulatórios vigentes.
Sustentabilidade e consultation
A regulação introduziu ainda aspectos que incentivam a sustentabilidade ambiental e o engajamento construtivo entre operador aeroportuário e empresas aéreas. Além dos critérios de regularidade e promoção da concorrência, serão considerados também o desempenho ambiental e eficiência operacional, com incentivo ao uso de aeronaves com menores emissões de ruído aeronáutico e CO2.
Harmonização Internacional com o WASG
A ANAC considerou, na atualização da norma, as práticas internacionais disseminadas no âmbito do Worldwide Airport Slot Guidelines (WASG), que reúne conjunto de diretrizes internacionais para aeroportos coordenados, adotando aos aeroportos de Guarulhos, Santos Dumont, Recife e Pampulha, os mesmos parâmetros do manual.
Para Congonhas, infraestrutura aeroportuária mais saturada e concentrada do país, a Agência estabeleceu regras locais ajustadas às características do aeroporto. Entre as regras específicas estabelecidas para Congonhas, têm-se:
- limite de participação de slots por empresas aéreas de um mesmo grupo econômico em até 45%, minimizando a possibilidade de aumento de concentração;
- critério de qualificação para novos entrantes de forma que apenas empresas aéreas que tenham mínima capacidade operativa possam operar no aeroporto;
- priorização na alocação de slots para empresas que já estão estabelecidas no mercado doméstico brasileiro, mas que ainda tenham pouca participação no aeroporto.
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