Entenda as medidas anunciadas pela Fazenda para estimular PPPs

Na quinta-feira, dia 20, o Ministério da Fazenda anunciou medidas estruturais de crédito e garantia para parcerias público-privadas, as PPPs, de entes subnacionais. As medidas estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros. O objetivo é facilitar acessos e reduzir taxas de juros no mercado de crédito, proteger investidores no mercado de capitais, melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancários e de capitais e aprimorar o processo de utilização de garantias.

As medidas foram apresentadas pelos secretários Rogério Ceron, do Tesouro, e Marcos Pinto, de Reformas Econômicas. Para fomentar as PPPs, Ceron destacou quatro medidas no âmbito do Ministério da Fazenda, sendo duas delas garantias dadas pela União para financiamentos. Uma das garantias será voltada a aportes e a outra, a financiamento de contraprestações continuadas. Segundo o secretário, ao viabilizar as operações de crédito durante a fase de obras, o governo deve reduzir riscos para parceiros privados, diminuindo também a necessidade de alavancagem financeira do setor privado. “Com o aval da União, o risco de inadimplência da operação é praticamente nulo e, portanto, o custo é extremamente competitivo”, disse o secretário.

Em relação ao financiamento das contraprestações continuadas, o secretário defendeu ser a medida “mais importante e estrutural”. “A legislação das PPPs tem quase 20 anos. As regras avançaram muito, mas ainda têm potencial para serem alavancadas, principalmente em Estados e municípios”, disse. “Vamos oferecer aval da União com garantias para as instituições financeiras que realizarem essas operações. Caso o ente não pague a operação de crédito com a financeira, o Tesouro honrará a obrigação e acionará a contragarantia, algo que o Tesouro está bastante acostumado a fazer”, explicou. “Isso revoluciona o mercado, do ponto de vista de segurança financeira, garantia e atração, porque muitos estrangeiros não entram nesses projetos por conta do risco de inadimplência e por não conhecerem os Estados e municípios”, completou.


Flexibilização e debêntures incentivadas

A terceira medida é a flexibilização da contabilização de despesas de PPPs. A portaria do Tesouro define que, para fins da contabilização das despesas de PPPs, dentro do limite de 5% da receita corrente líquida, não entrarão no cômputo os gastos relativos a serviços já prestados que apenas substituem despesas preexistentes, nem despesas de aportes para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, pois não têm caráter continuado.

A última medida é a publicação de um decreto de debêntures incentivadas, os títulos privados com alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda que financiam investimentos. Com o decreto, o governo vai adicionar novos setores passíveis desse tipo de financiamento, além dos setores de estradas, ferrovias e de energia elétrica. Devem entrar os setores de educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.


Fomento ao crédito

O secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, detalhou as medidas de fomento ao crédito, entre elas o novo Marco de Garantias, que terá como base um projeto de lei em tramitação no Congressos Nacional (PL 4.188/2021). O secretário explicou que o acesso a dados fiscais deve ser facilitado, para melhorar os problemas de assimetria de informações, apontado por ele como um dos principais problemas para liberação de crédito.

O governo também deve encaminhar ao Congresso projeto de lei que facilitará o processo de autorização de instituições financeiras no Brasil, eliminando exigências burocráticas. “A concorrência disso será o aumento da concorrência no setor bancário, que ainda é muito concentrado. A competição é o melhor remédio para reduzir o spread (diferença entra a taxa de captação do dinheiro pelo banco e a cobrada do cliente) bancário no Brasil.” Marcos Pinto explicou ainda que o governo pretende adotar um regime de resolução bancária para melhorar as condições de enfrentamento de eventuais crises no sistema financeiro.


Mercado de seguros domésticos

Para o secretário Marcos Pinto, o Brasil tem “baixa densidade e capilaridade do mercado de seguros domésticos.” Reduzir as barreiras de entrada de empresas do setor e ampliar a oferta de perfis de consumidores são os objetivos do governo com o projeto que deve permitir que cooperativas de seguros operem em outros ramos de seguro, além dos já permitidos. Para o secretário, será necessário um aprimoramento legal que reforce a proteção do segurado. Segundo ele, se a população se sentir mais confiante, irá investir mais em seguros.

*Fonte: Com informações da Agência Brasil